DESPACHO Nº 3.914, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 13/10/2026

DESPACHO Nº 3.914, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.001196/2025-10, decide:
não conhecer o Pedido de Impugnação interposto pela Engie Comercializadora
Varejista de Energia Ltda. CNPJ nº 26.263.019/0001-14 contra a decisão do Conselho de
Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 1.438ª
reunião, referente à penalidade por insuficiência de lastro de energia de reserva.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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