DESPACHO Nº 3.910, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 13/10/2026

DESPACHO Nº 3.910, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.018190/2025-73, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Cachoeira Energia Elétrica Ltda. CNPJ nº 36.132.994/0001-47, em face do
Despacho nº 3.127, de 21 de outubro de 2025, publicado em 29 de outubro de 2025,
emitido conjuntamente pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica - SCE e pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos
Serviços de Energia Elétrica - SFT, que não reconheceu como excludente de responsabilidade
as circunstâncias referentes ao atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH
Cachoeira, localizada no município de Ponte Alta do Bom Jesus, estado do Tocantins.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas