DESPACHO Nº 3.842 , DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.842 , DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA ADJUNTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme as atribuições estipuladas no Inciso I do Art. 1° da Portaria n° 6.827, de
4 de maio de 2023, com base na Resolução Normativa n° 875, de 10 de março de 2020,
e no que consta do Processo n° 48500.900208/2007-82, decide:
(i) Indeferir o Requerimento Administrativo de reabertura dos Processos n°
48500.003195/2006-68 e 48500.007104/2006-54, de revisão dos Despachos nº 879 e nº
880, ambos de 18 de abril de 2018, e de reavaliação do Despacho nº 863, de 13 de março
de 2026, apresentado pelas empresas Elle Pretto Administração e Participações Comerciais
e Imobiliárias Ltda. e Hidrelétrica Verde Vale S/A.
THAÍS BARBOSA COELHO