DESPACHO Nº 257/2026 DECISÃO: Vistos os autos do processo em referência, e com fulcro no Parecer nº 00462/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU e na Nota Técnica nº 12561/2026/SEI-MCOM, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conheço do pedido de recurso interposto pela RÁDIO E TELEVISÃO VALE DO FARINHA LTDA, Fistel nº 08008002573, face à Portaria nº 22.501, de 8 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 12 de maio de 2026, que aplicou a penalidade de cassação à entidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da legislação vigente. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO Ministro
DESPACHO Nº 257/2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 20. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 13/10/2026