DELIBERAÇÃO-SOG Nº 183, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 102. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 13/10/2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 183, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.018447/2026-76, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa CTC
INFRA & CONSTRUÇÕES LTDA (EX-CONSTREMAC CONSTRUÇÕES LTDA), inscrita no CNPJ sob
o nº 03.998.869/0001-65, constante no Termo de Autorização nº 768-ANTAQ, de 14 de
julho de 2011.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS

Empresas citadas