DELIBERAÇÃO-DG Nº 76/ANTAQ, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-DG Nº 76/ANTAQ, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
1. Processo: 50300.017239/2026-50
2. Interessado: A C Parceria e Logística Ltda.
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,
no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do
Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na
apreciação da proposta apresentada pelo Relator da matéria, Diretor Alber
Vasconcelos, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela empresa A C
Parceria e Logística Ltda., inscrita no CNPJ nº 05.948.714/0001-40, para, no mérito,
acolhê-los parcialmente, com efeitos infringentes, exclusivamente quanto ao pedido
subsidiário de realização de testes de comissionamento;
3.2. autorizar a empresa A C Parceria e Logística Ltda., inscrita no CNPJ nº
05.948.714/0001-40, em caráter especial e emergencial, a realizar testes de
comissionamento em instalação portuária localizada no Município de Terra Santa/PA,
pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 49 da Lei nº
10.233/2001;
3.3. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa
requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos
padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação,
mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público
Municipal, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
3.4. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais acompanhe os desdobramentos da presente decisão; e
3.5. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
FREDERICO DIAS