DELIBERAÇÃO Nº 14, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 14, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida pela Deliberação-DG
nº 70/2026 (SEI nº 3024761), considerando o que consta dos Processos
50300.018819/2026-64 e 50300.020142/2026-24, em especial da Nota Técnica nº
185/2026/GRN/SRG (SEI nº 3050991) e do Despacho SEI nº 3051660, resolve:
Art. 1º Dispor que as cobranças de sobretaxa de seca comunicadas pela
MERCOSUL LINE NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA., por meio da Petição SEI nº 3013926 e
detalhadas no Informativo SEI nº 3038761, não foram alcançadas pela homologação
preliminar transitória prevista no item 3.5.4 da Deliberação-DG nº 70/2026 nem, até 9 de
outubro de 2026, pela homologação tácita por evento ou por decurso de prazo.
Art. 2º Não homologar, no estado atual da instrução, a cobrança
correspondente à primeira faixa da sobretaxa de seca, no valor de R$ 5.957,00 por
contêiner, anunciada para o período de 21 de setembro a 4 de outubro de 2026.
Parágrafo único. Determinar à MERCOSUL LINE NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.
a suspensão, a partir da ciência desta decisão, da cobrança referida no caput, caso já
instituída, ou impedir sua implementação, enquanto não houver homologação preliminar
eficaz.
Art. 3º Homologar, em caráter preliminar e condicionado ao cumprimento das
obrigações estabelecidas nos arts. 4º, 5º e 6º, observados os respectivos prazos, a
cobrança correspondente à segunda faixa da sobretaxa de seca, no valor de R$ 18.254,32
por contêiner, anunciada para o período de 5 de outubro a 31 de dezembro de 2026,
exclusivamente para o cenário operacional com utilização de píer flutuante e barcaças em
Itacoatiara, nas operações de transporte marítimo de contêineres com origem ou destino
em Manaus/AM.
Art. 4º Condicionar a manutenção da homologação e a continuidade da
cobrança à apresentação, pela MERCOSUL LINE NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA., à Antaq,
no prazo de cinco dias contado da ciência desta decisão, da base de cálculo dos custos de
armazenagem e transbordo e da demonstração de sua aderência às operações do ciclo
hidrológico de 2026 ou da revisão dos valores utilizados, acompanhadas dos elementos
que permitam verificar as premissas adotadas e reproduzir os resultados.
Art. 5º Condicionar a manutenção da homologação à apresentação, pela
MERCOSUL LINE NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA., à Antaq, no prazo de cinco dias contado
da ciência desta decisão, dos critérios de elegibilidade para concessão de descontos,
reduções e condições comerciais diferenciadas, acompanhados da comprovação de sua
divulgação objetiva aos usuários.
Art. 6º Condicionar a manutenção da homologação e a continuidade da
cobrança à apresentação de relatórios quinzenais de acompanhamento, no prazo máximo
de cinco dias após o encerramento de cada período, abrangendo intervalos sucessivos de
quinze dias contados da primeira cobrança ou do primeiro repasse efetivamente realizado,
cuja ocorrência deverá ser comunicada à Antaq na forma do Ofício Circular nº
2/2026/SRG/ANTAQ, devendo os relatórios contemplar, além dos elementos previstos no
Anexo II do referido expediente:
I - a comprovação dos preços e das quantidades relativos ao adicional de
praticagem, com identificação da embarcação, viagem, manobra, data, valor unitário e
número de incidências, distinguindo a parcela extraordinária daquela integrante da
operação ordinária, bem como a exclusão, revisão ou demonstração da aplicabilidade dos
valores referentes à ZP-02;
II - os custos extraordinários efetivamente incorridos com armazenagem e
transbordo, com identificação dos serviços, quantidades, valores, períodos de permanência,
caráter incremental e eventual sobreposição com outros componentes da cobrança,
distinguindo as cargas definitivamente perdidas daquelas postergadas ou posteriormente
recuperadas;
III - a repartição da capacidade e dos custos do píer flutuante entre a Mercosul
Line e a CMA CGM, com identificação dos volumes e serviços contratados, dos
compromissos mínimos assumidos, dos critérios de rateio e dos valores efetivamente
atribuídos a cada empresa;
IV - os elementos necessários à apuração da receita efetivamente realizada e da
margem operacional da sobretaxa, com identificação dos custos efetivamente incorridos e
das parcelas abrangidas pelo markup de segurança;
V - os descontos, reduções, isenções e demais condições comerciais
diferenciadas efetivamente aplicados, com identificação dos critérios utilizados e da
proporção de contêineres alcançados por isenções ou cobranças inferiores ao custo; e
VI - os critérios de revisão e encerramento da cobrança, o tratamento das
cargas já contratadas e as comunicações e os documentos comerciais disponibilizados aos
usuários, com identificação do valor, do fato gerador e do período de incidência da
sobretaxa.
§ 1º Os elementos apresentados deverão ser acompanhados dos documentos
comprobatórios pertinentes, conforme o estágio de contratação, execução, faturamento e
pagamento.
§ 2º Para a contagem dos intervalos dos relatórios, será preservada a data da
primeira cobrança ou do primeiro repasse efetivamente realizado, independentemente do
país de realização da cobrança ou do pagamento, aproveitando-se os relatórios já
apresentados, sem reinício da série de acompanhamento em razão desta decisão.
Art. 7º Delimitar a homologação ao valor e às condições da segunda faixa
examinados na Nota Técnica nº 185/2026/GRN/SRG, observados os critérios de incidência
pela data de embarque, para cargas com origem em Manaus, ou de descarga, para cargas
com destino em Manaus, sem extensão a eventuais majorações ou alterações substanciais
das premissas e sem convalidação de cobranças anteriores à existência de homologação
preliminar eficaz.
Art. 8º Dispor que as decisões previstas nos arts. 2º e 3º substituem, a partir da
ciência desta deliberação, eventual homologação tácita preliminar superveniente à análise
constante da Nota Técnica nº 185/2026/GRN/SRG, observadas as condicionantes
estabelecidas.
Art. 9º Dispor que esta decisão poderá ser revista a qualquer tempo pela
Superintendência de Regulação, à vista da evolução da instrução, do cumprimento das
condicionantes e das condições efetivamente verificadas, sem prejuízo da avaliação final de
conformidade e da adoção das medidas corretivas cabíveis.
Art. 10. Cientificar a MERCOSUL LINE NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. acerca
desta decisão.
Art. 11. Esta Deliberação-SRG entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENATO RIBAS FIALHO
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
RETIFICAÇÃO
Na Retificação publicada no Diário Oficial da União, de 6 de outubro de 2026,
edição 189, seção 1, página 241, referente à Portaria Funai nº 1.466, de 23 de setembro de
2026, publicada no Diário Oficial da União, em 24 de setembro de 2026, edição 181, seção
1, página 250, onde se lê: "Art. 6º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de novembro de
2026", leia-se: "Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 3 de novembro de 2026".