DELIBERAÇÃO Nº 13, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 13, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida pela Deliberação-DG
nº 70/2026 (SEI nº 3024761), considerando o que consta dos Processos
50300.018822/2026-88, 50300.019901/2026-14, 50300.019930/2026-78 e
50300.020402/2026-61, em especial da Nota Técnica nº 177/2026/GRN/SRG (SEI nº
3045513) e do Despacho SEI nº 3051639, resolve:
Art. 1º Reconhecer a ocorrência de homologação tácita preliminar, por decurso
do prazo decisório, com efeitos a partir de 9 de outubro de 2026, da cobrança de
sobretaxa de seca comunicada pela LOG-IN LOGÍSTICA INTERMODAL S.A., por meio da
Petição SEI nº 3013973, complementada pela Petição SEI nº 3032812, nos limites
examinados na Nota Técnica nº 177/2026/GRN/SRG.
Art. 2º Rever, a partir da ciência desta decisão, a homologação tácita preliminar
reconhecida no art. 1º, para substituí-la por homologação expressa, em caráter preliminar
e condicionado ao cumprimento das obrigações estabelecidas no art. 3º, observados os
respectivos prazos e os limites definidos no art. 4º.
Art. 3º Condicionar a manutenção da homologação e a continuidade da
cobrança à apresentação de relatórios quinzenais de acompanhamento, no prazo máximo
de cinco dias após o encerramento de cada período, abrangendo intervalos sucessivos de
quinze dias contados da primeira cobrança ou do primeiro repasse efetivamente realizado,
cuja ocorrência deverá ser comunicada à Antaq na forma do Ofício Circular nº
2/2026/SRG/ANTAQ (SEI nº 3025500), devendo os relatórios contemplar, além dos
elementos previstos no Anexo II do referido expediente:
I - a comprovação dos preços e das quantidades relativos ao adicional de
praticagem, com identificação da embarcação, viagem, manobra, data, valor unitário e
número de incidências, distinguindo a parcela extraordinária daquela integrante da
operação ordinária;
II - a conciliação dos preços de transporte por balsas considerados no modelo
com aqueles constantes das propostas comerciais e efetivamente contratados, com
identificação das condições tributárias, alterações de preço, volumes, períodos, serviços,
compromissos assumidos e valores faturados e pagos;
III - os volumes próprios transportados em navios de terceiros e os volumes de
terceiros transportados em navios da Log-In, com indicação dos critérios de inclusão e
exclusão na demanda e discriminação, por porto, viagem, sentido e segmento, dos espaços
disponibilizados e recebidos, de sua utilização e dos efeitos das restrições sobre os acordos
de troca de espaços;
IV - o demonstrativo das escalas efetivamente suprimidas em Suape, no sentido
Sul, e dos volumes afetados, incluindo o histórico dos acordos de troca de espaços e das
cargas da Log-In transportadas por outros armadores, no período de referência da projeção
de demanda e durante as supressões, com identificação dos armadores, viagens e volumes
em contêineres e TEU, conciliação com a demanda e a estimativa por escala utilizadas no
modelo e distinção entre cargas perdidas, postergadas ou atendidas por alternativas
operacionais, inclusive por portos próximos, acompanhada dos respectivos efeitos
econômicos;
V - os valores originais das observações excluídas como outliers, com
identificação das viagens, justificativa individualizada, critérios estatísticos ou operacionais
utilizados e comparação das médias e dos impactos econômicos com e sem as exclusões;
e
VI - a conciliação dos movimentos previstos e realizados para carga própria e
feeder com as quotas contratadas e os pagamentos assumidos por cada armador,
distinguindo os serviços cujos custos foram atribuídos à Log-In daqueles contratados
diretamente por terceiros.
§ 1º Os elementos apresentados deverão ser acompanhados dos documentos
comprobatórios pertinentes, conforme o estágio de contratação, execução, faturamento e
pagamento.
§ 2º Para a contagem dos intervalos dos relatórios, será preservada a data da
primeira cobrança ou do primeiro repasse efetivamente realizado, independentemente do
país de realização da cobrança ou do pagamento, aproveitando-se os relatórios já
apresentados, sem reinício da série de acompanhamento em razão desta decisão.
Art. 4º Delimitar a homologação expressa condicionada:
I - aos oito valores originalmente comunicados para as cargas de cabotagem e
Mercosul na Petição SEI nº 3013973 e mantidos na Petição SEI nº 3032812; e
II - aos valores de sobretaxa de seca referentes às cargas feeder informados na
Petição SEI nº 3032812, restritos à parcela correspondente à perda de capacidade,
conforme os critérios apresentados pela empresa.
§ 1º A homologação abrange as operações do serviço SEA e dos serviços
conectados, exclusivamente quanto às cargas com origem ou destino em Manaus/AM, no
ciclo hidrológico de 2026, observados os critérios de incidência por porto de embarque,
viagens e condições operacionais examinados na Nota Técnica nº 177/2026/GRN/SRG.
§ 2º A homologação não se estende às referências superiores produzidas pela
modelagem complementar nem convalida cobranças anteriores à existência de
homologação preliminar eficaz.
Art. 5º Dispor que a homologação poderá ser revista a qualquer tempo pela
Superintendência de Regulação, à vista da evolução da instrução, do cumprimento das
condicionantes e das condições efetivamente verificadas, sem prejuízo da avaliação final de
conformidade e da adoção das medidas corretivas cabíveis.
Art. 6º Cientificar a LOG-IN LOGÍSTICA INTERMODAL S.A. acerca desta
decisão.
Art. 7º Esta Deliberação-SRG entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENATO RIBAS FIALHO