DELIBERAÇÃO Nº 11, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 11, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida pela
Deliberação-DG nº 70/2026 (SEI nº 3024761), considerando o que consta dos Processos
50300.017470/2026-43, 50300.020508/2026-65 e 50300.020342/2026-87, em especial
da Nota Técnica nº 175/2026/GRN/SRG (SEI nº 3044130) e do Despacho SEI nº
3049270, resolve:
Art. 1º Reconhecer que a cobrança de sobretaxa de seca - Low Water
Surcharge (LWS) - inicialmente comunicada pela MSC MEDITERRANEAN SHIPPING
COMPANY S.A., transportador marítimo estrangeiro, por intermédio de sua agente geral
no Brasil, MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA., por meio da Petição SEI
nº 2989312, nos valores de USD 1.400 por contêiner dry e USD 1.900 por contêiner
reefer, foi alcançada pela homologação preliminar transitória prevista no item 3.5.4 da
Deliberação-DG nº 70/2026, nos limites da cobrança então instituída, não se
estendendo esse reconhecimento aos valores majorados referidos no art. 3º.
Art. 2º Rever a homologação preliminar transitória referida no art. 1º, nos
termos do item 3.5.7 da Deliberação-DG nº 70/2026, para afastar seus efeitos a partir
da ciência desta decisão e decidir pela não homologação preliminar da cobrança
inicialmente comunicada.
Art. 3º Não homologar, no estado atual da instrução, a cobrança da LWS
nos valores majorados de USD 4.800 por contêiner dry e USD 5.750 por contêiner
reefer, constantes do comunicado ao mercado SEI nº 3036238, com início de aplicação
anunciado para 4 de outubro de 2026.
Art. 4º Não reconhecer, no estado atual da instrução, a formação de
homologação tácita preliminar das cobranças referidas nos arts. 1º e 3º, por decurso
do prazo decisório ou por atingimento da referência econômico-regulatória.
Art. 5º Determinar à MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A., por
intermédio de sua agente geral no Brasil, MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL
LTDA., a suspensão, a partir da ciência desta decisão, das cobranças abrangidas pelos
arts. 2º e 3º, caso já instituídas, bem como impedir a implementação da cobrança ou
de sua alteração superveniente enquanto não houver nova decisão da Superintendência
de Regulação reconhecendo o preenchimento dos pressupostos necessários à
homologação preliminar.
Art. 6º Determinar à MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A., por
intermédio de sua agente geral no Brasil, MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL
LTDA., a apresentação dos relatórios quinzenais de acompanhamento das cobranças
abrangidas por esta deliberação, independentemente do país em que sejam realizados
o faturamento, a cobrança ou o pagamento, observado como marco inicial dos
períodos de acompanhamento a data da primeira cobrança ou do primeiro repasse
efetivamente realizado, nos termos do item 6.16 do Ofício Circular nº
2/2026/SRG/ANTAQ (SEI nº 3025500).
Art. 7º Dispor que esta decisão poderá ser revista a qualquer tempo pela
Superintendência de Regulação, mediante apresentação de elementos complementares
materialmente suficientes para demonstrar os pressupostos necessários à homologação
preliminar das cobranças.
Art. 8º Cientificar a MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A., por
intermédio de sua agente geral no Brasil, MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL
LTDA., acerca da presente decisão.
Art. 9º Esta Deliberação-SRG entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENATO RIBAS FIALHO