DECRETO Nº 13.137, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 13.137, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
Qualifica como organização social o Instituto
Tecnológico de Medicina Inteligente do Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº
9.637, de 15 de maio de 1998, e de acordo com o que consta do Processo SEI/MS nº
25000.089718/2026-13,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica qualificada como organização social o Instituto Tecnológico de
Medicina Inteligente do Brasil - ITMI, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
sob o nº 65.998.310/0001-92, consagrado vencedor do Chamamento Público MS nº 14/2026,
de acordo com o que consta do processo SEI/MS nº 25000.089718/2026-13, para a execução
de atividades a serem desenvolvidas no âmbito da Rede Nacional de Hospitais e Serviços
Inteligentes e Medicina de Alta Precisão mediante apoio à gestão da rede de unidades de
terapia intensiva - UTIs inteligentes e do Instituto Tecnológico de Emergência - ITE.
§ 1º A execução das atividades de que trata este artigo ocorrerá por meio
da celebração de contrato de gestão, a ser firmado com o Ministério da Saúde.
§ 2º O Ministério da Saúde será o órgão supervisor do contrato de gestão
de que trata § 1º.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de outubro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Alexandre Rocha Santos Padilha
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 798, de 9 de outubro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.396, de 9 de outubro de 2026.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 799, de 9 de outubro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
Projeto de Lei que "Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Eletronuclear
S.A., crédito suplementar no valor de R$ 290.058.339,00, para reforço de dotação
orçamentária constante da Lei Orçamentária vigente.".
Nº 800, de 9 de outubro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
Projeto de Lei que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das
Justiças Federal e do Trabalho, da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde e do
Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito especial no valor de R$ 4.856.104,00, para os
fins que especifica.".
Nº 801, de 9 de outubro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
Projeto de Lei que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor
dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e da Saúde, crédito especial no
valor de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica.".
Nº 802, de 9 de outubro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
Projeto de Lei que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de
diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 39.002.919,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.".
Nº 803, de 9 de outubro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
Projeto de Lei nº 4, de 2026-CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 240.000.000,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.".
Nº 804, de 9 de outubro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
Projeto de Lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de
Justiça, da Justiça Federal e da Justiça Militar da União, crédito suplementar no valor de R$
11.785.853,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.".
Nº 805, de 9 de outubro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
Projeto de Lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda,
da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Integração e do
Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor
de R$ 420.770.561,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.".
Nº 806, de 9 de outubro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
Projeto de Lei que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor
dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, do Trabalho e Emprego, da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 2.758.001,00, para os fins
que especifica.".
Nº 807, de 9 de outubro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
Projeto de Lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional do
Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 223.198,00, para reforço de dotação
constante da Lei Orçamentária vigente.".