DECRETO Nº 13.136, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 13.136, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
RegulamentaaLeinº10.792,de1ºdedezembrode2003,
e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o
Programa Nacional de Neutralização de Comunicações
Ilícitas em Estabelecimentos Penais e o Cadastro Nacional
de Perímetros de Segurança Penitenciária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, na
Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e na Lei nº 13.675, de 11 de junho de
2018,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Neutralização de
Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, com a finalidade de impedir a
utilização ilícita de serviços e de equipamentos de telecomunicações no interior de
estabelecimentos penais.
§ 1º O Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em
Estabelecimentos Penais constitui instrumento de cooperação entre a União, os Estados e o
Distrito Federal para a implementação das medidas destinadas ao cumprimento do disposto
na Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
§ 2º São objetivos do Programa Nacional de Neutralização de Comunicações
Ilícitas em Estabelecimentos Penais:
I - impedir a utilização de serviços e de equipamentos de telecomunicações
não autorizados no interior de estabelecimentos penais;
II - assegurar o bloqueio célere dos terminais apreendidos ou identificados
em utilização não autorizada;
III - articular a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel
e dos órgãos da administração pública federal, estadual e distrital na adoção de
medidas de bloqueio de comunicação ilícita; e
IV - preservar a regularidade da prestação dos serviços de telecomunicações
nas áreas circunvizinhas aos estabelecimentos penais.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - perímetro de segurança penitenciária - área geográfica delimitada por
coordenadas georreferenciadas, correspondente ao estabelecimento penal e ao seu
entorno imediato, definida de modo a permitir a avaliação de interferências indevidas
na prestação dos serviços de telecomunicações nas áreas circunvizinhas;
II - autoridade penitenciária requisitante - autoridade estadual ou distrital
responsável pela polícia penal ou pela administração penitenciária, formalmente
designada pelo ente federativo participante para atuar no âmbito do Programa
Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, dotada
de fé pública no exercício de suas atribuições;
III - informe técnico penitenciário - documento padronizado, subscrito por
autoridade penitenciária requisitante, no qual se procede à descrição circunstanciada
dos fatos, à identificação do perímetro de segurança penitenciária e à individualização
dos terminais irregulares, para fins de encaminhamento à Anatel; e
IV - bloqueador de sinais de radiocomunicação - BSR - equipamento fixo ou
portátil destinado a interromper, restringir ou bloquear, de forma contínua ou
temporária, com ou sem a individualização dos terminais, a comunicação entre
dispositivos de radiocomunicação.
CAPÍTULO II
DO CADASTRO NACIONAL DE PERÍMETROS DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA
Art. 3º Fica instituído o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança
Penitenciária, mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e integrado ao
Sistema Nacional de Informações Penais - Sisdepen.
§ 1º Os entes federativos participantes do Programa Nacional de
Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais submeterão ao
Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária, para cada
estabelecimento penal situado em seu território:
I - as coordenadas georreferenciadas do respectivo perímetro de segurança
penitenciária;
II - o memorial descritivo do estabelecimento e do seu entorno, com a
indicação dos núcleos habitacionais e dos equipamentos públicos próximos; e
III - as autoridades penitenciárias requisitantes a ele vinculadas.
§ 2º A Anatel terá acesso aos dados do Cadastro Nacional de Perímetros de
Segurança Penitenciária para fins de planejamento, coordenação e fiscalização do uso
de BSR pelos entes federativos participantes do Programa Nacional de Neutralização de
Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, observado o disposto em
regulamento da Agência.
§ 3º Os entes federativos participantes do Programa Nacional de
Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais que operem ou
pretendam operar BSR em estabelecimentos penais comunicarão previamente à Anatel
as características técnicas e a localização dos equipamentos, na forma estabelecida pela
Agência, como condição para a execução das medidas previstas no art. 4º, caput, inciso
II.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE BLOQUEIO DE COMUNICAÇÕES ILÍCITAS
Art. 4º Poderão ser objeto de bloqueio, no âmbito do Programa Nacional de
Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais:
I - o terminal de comunicação móvel individualizado, mediante o encaminhamento
do respectivo código internacional de identificação de equipamento móvel - IMEI;
II - os sinais de radiocomunicação no interior do perímetro de segurança
penitenciária cadastrado na forma prevista no art. 3º, mediante a operação de BSR pelo ente
federativo participante do Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em
Estabelecimentos Penais, observadas as condições de uso estabelecidas em ato da Anatel; e
III - outros terminais, sinais, cobertura ou formas de utilização de serviços e
equipamentos de telecomunicações, mediante soluções tecnológicas progressivamente
incorporadasaoProgramaNacionaldeNeutralizaçãodeComunicaçõesIlícitasemEstabelecimentos
Penais, observadas as competências legais dos órgãos e das entidades integrantes.
Art. 5º O Ministério da Justiça e Segurança Pública disponibilizará
plataforma digital, integrada ao Sisdepen, destinada à recepção dos informes técnicos
penitenciários elaborados pelos entes federativos participantes do Programa Nacional
de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais e ao seu
encaminhamento, para fins do disposto no art. 4º.
Parágrafo único. A plataforma digital de que trata o caput registrará, de
forma automática e inalterável, a autoria, a data e a hora de cada ato praticado, para
fins de auditoria e de controle.
Art. 6º O bloqueio das comunicações ilícitas, no âmbito do Programa
Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais,
observará o seguinte fluxo:
I - a autoridade penitenciária requisitante elaborará o informe técnico
penitenciário na plataforma digital de que trata o art. 5º;
II - a plataforma digital transmitirá o informe técnico penitenciário:
a) ao fluxo de bloqueio do Banco Nacional de Celulares com Restrição,
instituído pelo Decreto nº 13.034, de 23 de junho de 2026, na hipótese de bloqueio
de terminal de comunicação móvel individualizado, na forma prevista no art. 4º, caput,
inciso I; ou
b) à Anatel, na hipótese de operação de BSR pelo ente federativo
participante do Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em
Estabelecimentos Penais, na hipótese prevista no art. 4º, caput, inciso II;
III - a Anatel, no exercício das competências previstas na Lei nº 9.472, de
16 de julho de 1997, adotará as medidas decorrentes do recebimento do informe
técnico penitenciário, observados os prazos e as condições estabelecidos no acordo de
cooperação técnica de que trata o art. 10.
Art. 7º O informe técnico penitenciário conterá, no mínimo:
I - a descrição circunstanciada dos fatos indicativos da ocorrência de
comunicação ilícita;
II - na hipótese prevista no art. 4º, caput, inciso I, a individualização dos
terminais irregulares, com a indicação do respectivo código IMEI; e
III - na hipótese prevista no art. 4º, caput, inciso II, a identificação do
estabelecimento penal e do perímetro de segurança penitenciária cadastrado, e a
indicação da medida submetida à análise da Anatel.
§ 1º Os informes técnicos penitenciários subscritos por autoridade
penitenciária requisitante terão presunção de veracidade e de legitimidade, sem
prejuízo de verificação técnica pela Anatel, inclusive após a adoção das medidas
cabíveis, na forma estabelecida pela Agência.
§ 2º A constatação de falsidade ou de inexatidão grave em informe técnico
penitenciário será comunicada ao ente federativo participante do Programa Nacional de
Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais e aos órgãos de
controle competentes, para fins de apuração de responsabilidade nas esferas
administrativa, civil e penal, conforme o caso.
§ 3º Os informes técnicos penitenciários terão tramitação célere e prioritária
nas hipóteses de rebelião, motim, tentativa de resgate, ataque coordenado ou outra
situação de risco iminente à vida, à integridade física ou à ordem pública, admitida a
comunicação direta entre a autoridade penitenciária requisitante e a Anatel, com
posterior formalização na plataforma digital de que trata o art. 5º.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA DO PROGRAMA NACIONAL DE NEUTRALIZAÇÃO DE COMUNICAÇÕES
ILÍCITAS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS
Art. 8º Ato conjunto do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério das
Comunicações instituirá o Comitê Gestor do Programa Nacional de Neutralização de Comunicações
Ilícitas em Estabelecimentos Penais, com a participação da Anatel, ao qual compete:
I - articular a atuação dos diferentes entes participantes da execução do
Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos
Penais;
II - acompanhar a execução do acordo de cooperação técnica de que trata
o art. 10 e aprovar os protocolos operacionais complementares;
III - acompanhar o cumprimento dos prazos e a consecução dos objetivos
do Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos
Penais, com a publicação de relatório anual de atividades; e
IV - propor o aperfeiçoamento contínuo dos fluxos, dos sistemas e dos
instrumentos de cooperação.
Art. 9º A participação da Anatel no Programa Nacional de Neutralização de
Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais ocorrerá por meio do acordo de
cooperação técnica de que trata o art. 10, preservadas a autonomia funcional e
decisória e as competências legais da Agência, nos termos do disposto na Lei nº 9.472,
de 16 de julho de 1997, e na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
Parágrafo único. Ato da Anatel disporá sobre os procedimentos relativos ao
recebimento, ao processamento e à deliberação acerca dos informes técnicos
penitenciários, observadas as suas competências legais.
Art. 10. O acordo de cooperação técnica será firmado entre a União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério das
Comunicações, e a Anatel.
§ 1º Os Estados e o Distrito Federal poderão aderir ao Programa Nacional
de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, mediante termo
de adesão, na forma estabelecida no acordo de cooperação técnica de que trata o
caput.
§ 2º São obrigações do ente federativo participante do Programa Nacional
de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais:
I - submeter ao Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária
os perímetros de segurança penitenciária dos estabelecimentos penais situados em seu
território e mantê-los permanentemente atualizados;
II - proceder à designação formal das autoridades penitenciárias
requisitantes e mantê-la atualizada;
III - zelar pela veracidade, pela exatidão e pela atualidade das informações
transmitidas no âmbito do Programa Nacional de Neutralização de Comunicações
Ilícitas em Estabelecimentos Penais;
IV - comunicar previamente à Anatel a instalação e a operação de BSR em
estabelecimentos penais, na forma prevista no art. 3º, § 3º; e
V - observar os deveres de sigilo e de proteção de dados pessoais
estabelecidos na legislação aplicável.
§ 3º O acordo de cooperação técnica de que trata o art. 10 preverá
procedimento para a correção ou a revisão do bloqueio de terminais individualizados
e para a remoção da restrição quando comprovado erro na identificação do aparelho
ou a inexistência de utilização não autorizada no interior do estabelecimento penal.
CAPÍTULO V
DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Art. 11. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Programa
Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais
observará o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e ficará restrito ao
necessário à consecução dos objetivos previstos neste Decreto.
§ 1º É vedada a utilização dos dados tratados no âmbito do Programa
Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais para
finalidade diversa do bloqueio de comunicações ilícitas em estabelecimentos penais e
da persecução penal que lhe seja correlata.
§ 2º Os prazos de retenção e as regras de eliminação dos dados serão
estabelecidos no acordo de cooperação técnica de que trata o art. 10.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Ministério da Justiça e Segurança Pública disponibilizará a
plataforma digital de que trata o art. 5º no prazo de cento e oitenta dias, contado da
data de publicação deste Decreto, admitida, no período de transição, a operação por
intermédio dos sistemas atualmente existentes.
Art. 13. Enquanto não for disponibilizada a plataforma digital de que trata
o art. 5º, a medida de que trata o art. 4º, caput, inciso I, poderá ser cumprida pelo
encaminhamento pela autoridade penitenciária requisitante diretamente à Anatel, com
comunicação simultânea ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos integrantes do
Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos
Penais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de outubro de 2026; 205º da Independência e 138º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Frederico de Siqueira Filho
Wellington César Lima e Silva