DECISÃO SUROD Nº 1.653, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.653, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.065443/2025-08,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação da rede de fibra
óptica - BR-116/RJ - Km 90 ao Km 106 - Item 3.4.7.1 do Programa de Exploração da
Rodovia (PER) do Contrato de Concessão do Edital nº 01/2022 da Concessionária Ecovias
Rio Minas S.A.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.4.7.1 do Programa de Exploração
da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão nº 01/2022, e possui previsão de
conclusão até o 3º ano de concessão (21/09/2025).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA