DECISÃO SUROC Nº 615, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.151758/2026-40, decide: Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA S.A., RUC nº 801481538, até 27 de Agosto de 2033, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre o Paraguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
DECISÃO SUROC Nº 615, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 172. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 13/10/2026