DECISÃO SUROC Nº 614, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 172. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 13/10/2026

DECISÃO SUROC Nº 614, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.145922/2026-80, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa JM GROUP E.A.S.
(AGROGANADERA TALISMA), RUC Nº 801321727, até 17 de julho de 2033, para a prestação
do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre
Paraguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença
Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO