DECISÃO SUPAS Nº 1.419, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.419, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2º do art. 33 da
Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial
proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5028608-23.2026.4.03.6100, processo
administrativo nº 01032.632377/2026-65, e considerando o que consta nos processos nº
50500.047710/2026-88 e nº 50500.349588/2023-39, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da TRANSPORTADORA BUSER JK LTDA., CNPJ nº
27.445.957/0001-06, de desistência da operação, em caráter sub judice, da linha
PROFESSOR JAMIL/GO - BELO HORIZONTE/MG e suas seções, objeto do TAR nº
GOMG1527004.
Parágrafo único. A empresa deverá observar as garantias relacionadas ao
cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de
encerramento das atividades, nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Revogar a Decisão SUPAS nº 1.277, de 26 de agosto de 2026, publicada
no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2026, Seção 1, pág. 147, e a Decisão SUPAS
nº 630, de 18 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de
setembro de 2024, Seção 1, página 108.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL