DECISÃO N° 370, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO N° 370, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº. 00190.101780/2025-81
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento deste ato, o Relatório Final da
Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como a Nota Técnica nº
661/2026/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI e o Parecer nº 00202/2026/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00658/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU da
Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no
artigo art. 7º, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicar a penalidade de
impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 5 (cinco) anos, com o
consequente descredenciamento no Sicaf e nos sistemas de cadastramento de
fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4° da Lei nº 10.520/2002, à pessoa
jurídica WALKAM CLIMATIZAÇÃO LTDA., CNPJ nº 03.117.803/0001-19, pela prática da
infração previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento
das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro