CIRCULAR Nº 94, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

CIRCULAR Nº 94, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI
do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº
30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de
1994, de acordo com o disposto no § 5º do art. 65 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013,
e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial SEI nºs 19972.002816/2025-
75 restrito e 19972.002815/2025-21 confidencial e da Nota Técnica nº 2.564/2026/MDIC, de 8
de outubro de 2026, elaborada pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta
Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, referentes à revisão das medidas antidumping de que
tratam a Resolução CAMEX nº 176, de 19 de março de 2021, e Resolução GECEX nº 198, de 3
de maio de 2021, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de 22 de março de 2021 e de 4
de maio de 2021, respectivamente, aplicadas às importações brasileiras de pneus de
construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus ou caminhões (pneus de carga),
comumente classificadas no subitem 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul -
NCM, originárias da República Popular da China, da República da Coreia, do Japão e do Reino
da Tailândia, decide:
1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida
revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 20, de 19 de março de 2026:
. .Disposição legal - Decreto
nº 8.058, de 2013
.Prazos .Datas
previstas
. .art. 55 .Realização de audiência .05/11/2026
. .art.59 .Encerramento da fase probatória da revisão .18/11/2026
. .art. 60 .Encerramento da fase de manifestação sobre
os dados e as informações constantes dos
autos
.08/12/2026
. .art. 61 .Divulgação da nota técnica contendo os fatos
essenciais que se encontram em análise e que
serão considerados na determinação final
.07/01/2027
. .art. 62 .Encerramento do prazo para apresentação
das manifestações finais pelas partes
interessadas e Encerramento da fase de
instrução do processo
.27/01/2027
. .art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do parecer de
determinação final
.16/02/2027
2. Prorrogar para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão
da revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 20, de 19 de
março de 2026, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 20 de março de 2026, nos
termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. De acordo com o contido
no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013, as medidas antidumping de tratam as
Resoluções CAMEX nº 176 e nº 198, de 2021, permanecerão em vigor, no curso desta revisão.
3. Informar a decisão final de usar os Estados Unidos da América como terceiro país
de economia de mercado.
TATIANA PRAZERES