ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF Nº 110, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF Nº 110, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Inscreve empresa no Registro Especial para
engarrafador de bebidas alcoólicas na forma prevista
na IN RFB/1.432/2013.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo digital
nº 13031.544655/2025-36, declara:
Art.1ºInscritanoRegistroEspecialsobonº06104/262aempresaCACHAÇAGRANATO
LTDA,CNPJ39.405.582/0001-21,situadanoSítioMorroGrande,s/nº,ZonaRural,municípiodeRio
Pomba, MG, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa,
que exerce a atividade de engarrafador de bebidas alcoólicas das marcas comerciais:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO MAPA
. .2208.70.00 .Licor Fino de Frutas
Aromatizado
.Granato (Abacaxi com Coco), Poesia de
Minas
.MG 002510-0.000001
. .2208.70.00 .Licor Fino de Mel com
Gengibre Aromatizado
.Granato (Gengibre com Mel), Poesia
de Minas
.MG 002510-0.000002
. .2208.70.00 .Licor Fino de Fruta
Aromatizado
.Granato (Jabuticaba), Poesia de Minas .MG 002510-0.000003
. .2208.40.00 .Cachaça .Granato (Prata), Poesia de Minas .MG 002510-0.000004
. .2208.40.00 .Cachaça .Granato (Ouro), Poesia de Minas .MG 002510-0.000005
. .2208.70.00 .Licor Fino de Banana .Granato (Banana), Poesia de Minas .MG 002510-0.000006
. .2208.70.00 .Licor Fino de Amora .Granato, Poesia de Minas .MG 002510-0.000007
. .2208.70.00 .Licor Fino de Mel .Granato, Poesia de Minas .MG 002510-0.000008
. .2208.70.00 .Licor Fino de Coco .Granato, Poesia de Minas .MG 002510-0.000009
. .2208.70.00 .Licor Fino de Chocolate com
Pimenta
.Granato, Poesia de Minas .MG 002510-0.000010
Art. 2º O estabelecimento acima deverá cumprir as obrigações citadas na IN/RFB nº
1.432/2013, sob pena de suspensão ou cancelamento da inscrição.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MARCOS ADRIANO AMORIM
Relator(a): GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
2 - Processo nº: 11000.737538/2025-56 - Recorrente: COMERCIAL DE MOVEIS
JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15746.720962/2024-18 - Recorrente: METRA-SISTEMA
METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15746.725496/2023-86 - Recorrente: METRA-SISTEMA
METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO JOSE SANTOS REGUEIRA
5 - Processo nº: 10950.730690/2024-25 - Recorrente: F F PRESTADORA DE
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10950.730692/2024-14 - Recorrente: F F PRESTADORA DE
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10950.730693/2024-69 - Recorrente: F F PRESTADORA DE
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8-Processonº:19614.731641/2021-52-Recorrente:EDLEESORVETRIAECOMERCIO
DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA SORVETERIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
EDUARDO JOSE SANTOS REGUEIRA
Presidente da Turma
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF07 Nº 1.209, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
Altera o Anexo Único da Portaria SRRF07 nº 543, de
22 de julho de 2020, que dispõe sobre as Equipes
Regionais de Fiscalização (EFI), no âmbito da 7ª
Região Fiscal.
OSUPERINTENDENTEDARECEITAFEDERALDOBRASILDA7ªREGIÃOFISCAL,nousodas
atribuições que lhe conferem os artigos 243, 336 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo Único da Portaria SRRF07 nº 543, de 22 de julho de
2020, publicada no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2020, seção 1, página 24, que
passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS