ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 81, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 81, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Qualifica como devedora contumaz a pessoa jurídica
que menciona.
A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SUBSTITUTA, no exercício da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 12, § 1º, da Lei Complementar nº
225, de 8 de janeiro de 2026, e no art. 10 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6, de 26 de março
de 2026, e o que consta do processo administrativo nº 10469.723793/2026-32, declara:
Art. 1º Fica qualificada como devedora contumaz a pessoa jurídica BRASITA
CIGARROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
- CNPJ sob o nº 12.778.043/0001-81.