ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 30, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 30, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros
e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso
da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360, e o inciso VI do art. 364 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 810, parágrafo 3º do Decreto nº
6.759 de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e
no art. 12, parágrafo único da IN-RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, declara:
Art. 1º Ficam inscritas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, em
razão do cancelamento no Registro de Despachantes Aduaneiros por força de decisão judicial
constante na apelação cível de nº 5017338-41.2022.4.03.6100, as seguintes inscrições:
. .NOME .CPF .PROCESSO Nº
. .RUAN BRITO DO NASCIMENTO .XXX.241.874-XX .19378.720305/2022-03
. .PALOMA REGINA DE ABREU E LIMA FERREIRA .XXX.566.154-XX .19378.720308/2022-39
. .LUIZ CARLOS GUILHERME DOS SANTOS .XXX.127.644-XX .13083.174313/2022-96
. .ODONIS BORGES DE SOUZA NETO .XXX.836.054-XX .19378.720304/2022-51
. .SILAS GOMES SALVINO .XXX.134.674-XX .13083.174183/2022-91
Art. 2º Ficam canceladas no Registro de Despachantes Aduaneiros, por força de
decisão judicial constante na apelação cível de nº 5017338-41.2022.4.03.6100, as seguintes
inscrições:
. .NOME .CPF .PROCESSO Nº
. .RUAN BRITO DO NASCIMENTO .XXX.241.874-XX .19378.720305/2022-03
. .PALOMA REGINA DE ABREU E LIMA FERREIRA .XXX.566.154-XX .19378.720308/2022-39
. .LUIZ CARLOS GUILHERME DOS SANTOS .XXX.127.644-XX .13083.174313/2022-96
. .ODONIS BORGES DE SOUZA NETO .XXX.836.054-XX .19378.720304/2022-51
. .SILAS GOMES SALVINO .XXX.134.674-XX .13083.174183/2022-91
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
BRUNO NASCIMENTO ROCHA