ATO Nº 63, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

ATO Nº 63, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, que aprova a Estrutura Regimental
do Ministério da Agricultura e Pecuária;
Considerando o que consta nos Processos nº 21000.074457/2026-78 e nº
21000.079671/2026-11;
Considerando o Ato nº 59, de 17 de setembro de 2026, que cancelou o registro nº
06105, de titularidade da empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, em cumprimento
às decisões proferidas pela Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária - CERDA;
Considerando a decisão judicial de 6 de outubro de 2026, proferida pelo Juízo da
16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Mandado de
Segurança nº 1106620-28.2026.4.01.3400, que determinou a suspensão dos efeitos do Ato nº
59/2026 exclusivamente quanto ao registro nº 06105 do produto ENGEO PLENO S, até a
prolação de nova decisão administrativa pela CERDA sobre o requerimento de conversão da
penalidade em multa substitutiva e celebração de Termo de Ajustamento de Conduta;
Considerando que a referida decisão judicial restabeleceu provisoriamente a
eficácia do registro quanto à formulação atualmente aprovada pela ANVISA, pelo IBAMA e pelo
MAPA, observadas as demais condições e restrições regulatórias aplicáveis;
Considerando a necessidade de dar cumprimento à determinação judicial e
assegurar a conformidade das informações constantes do sistema AGROFIT; resolve:
Art. 1° Ficam suspensos os efeitos do Ato nº 59, de 17 de setembro de 2026,
exclusivamente quanto ao Registro nº 06105 do produto ENGEO PLENO S, de titularidade da
SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., até a prolação de nova decisão administrativa pela
Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária - CERDA, em cumprimento à decisão
proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1106620-28.2026.4.01.3400.
Art. 2° Fica provisoriamente restabelecida a eficácia do registro de que trata o art.
1º quanto à formulação atualmente aprovada pela ANVISA, pelo IBAMA e pelo MAPA,
observadas as demais condições e restrições regulatórias aplicáveis.
Art. 3° A situação do registro no sistema AGROFIT deverá ser atualizada para refletir
a suspensão do cancelamento e o restabelecimento provisório de sua eficácia, nos termos
deste Ato.
Art 4° O disposto neste Ato tem natureza provisória e destina-se exclusivamente ao
cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1106620-
28.2026.4.01.3400, não implicando revogação ou anulação do Ato nº 59, de 17 de setembro de
2026.
Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo do
cumprimento imediato da decisão judicial.
TATIANE ALMEIDA DO NASCIMENTO
Substituta
No DOU de 28 de setembro de 2026, em Ato nº 60, Seção 1, item 115, onde se
lê: ...Biohalt, leia-se: ...Biohalt Nema.
No DOU de 28 de setembro de 2026, em Ato nº 60, Seção 1, item 159, onde se
lê: ...foram aprovadas as alterações nas recomendações de uso do produto, com a
modalidade de emprego em dessecação de manejo, mediante aplicação em pós emergência
de Eleusine indica e antes da semeadura das culturas de algodão, cana-deaçúcar, citros e
soja, na dose de 2,0 a 4,0 L/ha, no produto Ancosar 720, Anzo 720, Defensar 720, Mansar
720, registro nº 03705, conforme processo nº 21016.003641/2026-64, leia-se: ...foram
aprovadas as alterações nas recomendações de uso do produto, redução de dose do alvo
biológico Eleusine indica na cultura da soja, na dose de 2,0 a 4,0 L/ha, no produto Ancosar
720, Anzo 720, Defensar 720, Mansar 720, registro nº 03705, conforme processo nº
21016.003641/2026-64.