ATO Nº 2, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

ATO Nº 2, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Delega atribuições previstas na Lei nº 12.846, de 1º
de agosto de 2013, no âmbito da Araucária
Nitrogenados S.A.
O DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA ARAUCÁRIA NITROGENADOS S.A. - ANSA,
CNPJ nº 12.984.254/0001-70, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º, caput e §
1º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e o art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º Ficam delegadas ao Corregedor-Geral da Petróleo Brasileiro S.A. -
Petrobras as atribuições previstas na Lei nº 12.846, de 2013, para atuar como autoridade
instauradora do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR da Araucária
Nitrogenados S.A. - ANSA e decidir, ao tomar ciência de possível ato lesivo, pelo
arquivamento da matéria ou pela instauração do processo.
Art. 2º Ficam delegadas ao Corregedor-Geral da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
as atribuições previstas no art. 10, § 2º, da Lei nº 12.846, de 2013, para decidir acerca da
proposta de suspensão cautelar do ato, contrato, processo ou procedimento objeto do PAR.
Parágrafo único. Em se tratando de cautelar de suspensão do direito de
participar de licitação e de contratar com a ANSA, caberá ao Corregedor-Geral da Petrobras
e ao Diretor-Presidente da ANSA deliberarem conjuntamente sobre a medida.
Art. 3º Ficam delegadas ao Comitê de Integridade da Petróleo Brasileiro S.A. -
Petrobras as atribuições previstas na Lei nº 12.846, de 2013, para atuar como autoridade
julgadora do PAR da ANSA, de forma colegiada.
§ 1º Compete ao Comitê de Integridade:
I - Julgar o PAR, decidindo pela aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846, de
2013, ou pelo arquivamento do processo, encaminhando a decisão à autoridade instauradora;
II - Deliberar sobre recursos interpostos pelas pessoas jurídicas acerca da
aplicação de medidas cautelares no âmbito do PAR; e
III - julgar os pedidos de reconsideração apresentados pelas pessoas jurídicas
acerca das decisões emitidas pelo Comitê de Integridade na etapa de julgamento do PAR.
Art. 4º Ficam delegadas ao Gerente de Processo Administrativo de
Responsabilização e Tomada de Contas Especiais da Corregedoria-Geral da Petróleo
Brasileiro S.A. - Petrobras as atribuições previstas nos arts. 1º e 2º deste Ato, nos casos
específicos em que o Corregedor-Geral estiver impedido ou em situação de conflito de
interesses, na forma da legislação aplicável.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Esta delegação permanecerá vigente até revogação ou manifestação formal em
sentido contrário pela autoridade delegante.
VALTER ALBERTO GOMES
Diretor-Presidente
Interino
Acesseoportalda
ImprensaNacional
www.in.gov.br
BaixeoAppDOU
naslojas
Confira as facilidades oferecidas pela Imprensa Nacional:
App Store
GooglePlay
DiárioOficialdaUniãoDigital
A informação oficial ao alcance de todos