ATO Nº 12.826, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 Processo nº 53520.002073/2026-71. Expede autorização à Paulo Roberto da Silva Oliveira, CPF nº ***.751.649-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente
ATO Nº 12.826, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 21. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 13/10/2026