ATO Nº 1, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

ATO Nº 1, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Delega competência para instaurar e conduzir
processos de Tomada de Contas Especial em nome e
no interesse da Araucária Nitrogenados S.A.
A Araucária Nitrogenados S.A. (ANSA), inscrita no CNPJ nº 12.984.254/0001-70,
por seu Diretor Presidente Interino, com fundamento na legislação aplicável à Tomada de
Contas Especial (TCE), resolve:
Art. 1º Delegar ao Corregedor-Geral da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras a
competência para instaurar e conduzir processos administrativos de Tomada de Contas
Especial (TCE) em nome e no interesse da Araucária Nitrogenados S.A. - ANSA, observada
a legislação vigente e os normativos corporativos aplicáveis.
Art. 2º Delegar ao Corregedor-Geral da Petrobras a competência para arquivar
demandas recebidas antes da instauração da Tomada de Contas Especial, quando não
caracterizadas as hipóteses previstas na legislação e nos normativos aplicáveis.
Art. 3º A presente delegação não exclui a responsabilidade da ANSA pelos atos
praticados em seu nome e interesse, nem implica transferência definitiva de competência,
permanecendo a Companhia responsável pelo fornecimento tempestivo das informações e
dos documentos necessários à condução dos processos.
Art. 4º A ANSA compromete-se a disponibilizar, sempre que solicitado, os
documentos, as informações e os sistemas necessários ao desempenho das atribuições ora
delegadas.
Art. 5º A Corregedoria-Geral da Petrobras deverá reportar periodicamente à
ANSA as ações realizadas relacionadas aos processos de Tomada de Contas Especial
conduzidos em decorrência desta delegação.
Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Esta delegação permanecerá vigente até revogação ou manifestação formal em
sentido contrário pela autoridade delegante.
VALTER ALBERTO GOMES
Diretor-Presidente