ACÓRDÃO Nº 266, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

ACÓRDÃO Nº 266, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 53500.005818/2025-19
Recorrente/Interessado: GSM ASSOCIATION - GSMA, TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS, CONEXIS BRASIL
DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS
CELULAR E PESSOAL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 122/2026/AF (SEI nº 16419985), integrante deste acórdão, deferir os
pedidos de prorrogação do prazo da Consulta Pública nº 32/2026, apresentados pela
CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE
SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL, pela TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS e pela GSMA,
prorrogando-o por 30 (trinta) dias, com término em 12 de novembro de 2026, às
23h59.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
Nº 264 - Processo nº 53500.003778/2026-43
Recorrente/Interessado: STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA. CNPJ nº 39.523.686/0001-30
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por maioria de quatro
votos, nos termos da Análise nº 99/2026/AF (SEI nº 16142966), integrante deste acórdão:
a) deferir o Pedido da STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA., na qualidade de
representante legal, no Brasil, da SPACE EXPLORATION HOLDINGS, LLC, para alterar, nos
termos da Minuta de Ato (SEI nº 16300806), o direito de exploração do sistema de
satélites não geoestacionário Starlink, mediante a inclusão das subfaixas de
radiofrequências de 12,75 a 13,25 GHz, 13,75 a 14 GHz, 29,10 a 29,50 GHz, 47,20 a
50,20 GHz e 50,40 a 51,40 GHz, para enlaces de subida, e de 17,70 a 17,80 GHz, 19,30
a 20,20 GHz, 37,50 a 39,50 GHz e 40 a 42,50 GHz, para enlaces de descida, respeitadas
as condições estabelecidas, sem caráter de exclusividade, em todo o território nacional,
pelo prazo remanescente do Direito de Exploração; e,
b) condicionar a expedição da Minuta de Ato (SEI nº 16300806) à
comprovação do pagamento do preço público devido, no valor de R$ 102.677,00 (cento
e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais).
Nº 265 - Processo nº 53500.020054/2026-64
Recorrente/Interessado: STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA. CNPJ nº 39.523.686/0001-30
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por maioria de quatro
votos, nos termos da Análise nº 108/2026/AF (SEI nº 16299091), integrante deste acórdão:
a) deferir parcialmente o Pedido formulado pela STARLINK BRAZIL HOLDING
LTDA., na qualidade de representante legal, no Brasil, da SPACE EXPLORATION
HOLDINGS, LLC, para conferir novo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro
associado ao sistema de satélites não geoestacionários Starlink, sem caráter de
exclusividade e para operação em todo o território nacional, abrangendo as subfaixas
de 1.980 MHz a 1.990 MHz, no enlace Terra-espaço, e de 2.170 MHz a 2.180 MHz, no
enlace espaço-Terra, até 10 de fevereiro de 2038, e as subfaixas de 1.990 MHz a 1.995
MHz, no enlace Terra-espaço, e de 2.180 MHz a 2.185 MHz, no enlace espaço-Terra,
até 5 de junho de 2029, nos termos da Minuta de Ato (SEI nº 16314417);
b) condicionar a expedição do respectivo Ato de Outorga à comprovação do
pagamento do preço público, estipulado em R$ 102.677,00 (cento e dois mil seiscentos
e setenta e sete reais); e,
c) determinar à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR que:
c.1) promova a alteração das subfaixas de frequências dispostas no Ato nº
7.955, de 15 de junho de 2026 (SEI nº 15807447), que deverá passar a prever as
subfaixas de 1.995 MHz a 2.000 MHz, no enlace Terra-espaço, e de 2.185 MHz a 2.190
MHz, no enlace espaço-Terra, até 5 de junho de 2029, e as subfaixas de 2.000 MHz
a 2.010 MHz, no enlace Terra-espaço, e de 2.190 MHz a 2.200 MHz, no enlace espaço-
Terra, pelo prazo original do direito de exploração (19 de setembro de 2039) no âmbito
do Processo nº 53500.093979/2025-43, não se aplicando cobrança de preço público e
dispensada nova deliberação deste Conselho Diretor naqueles autos; e,
c.2) para sistemas de satélites dedicados a aplicações de Internet das Coisas
- IoT que façam uso da faixa de 1.980 MHz a 2.010 MHz, no enlace Terra-espaço, e
de 2.170 MHz a 2.200 MHz, no enlace espaço-Terra, priorize a alocação de novos
direitos de exploração de satélites e a prorrogação de direitos já conferidos no bloco
de 1.990 MHz a 2.000 MHz, no enlace Terra-espaço, e de 2.180 MHz a 2.190 MHz, no
enlace espaço-Terra.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho