RESOLUÇÃO SUBEX/CIM Nº 9, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO SUBEX/CIM Nº 9, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA (CAI-CIM)
DA FINALIDADE
Art. 1º A Câmara de Articulação Interfederativa - CAI-CIM, de que trata o art. 5º-
G do Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023, é uma instância consultiva do Comitê
Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM e tem por finalidade promover a participação
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na elaboração, no aperfeiçoamento e na
implementação de medidas de mitigação e adaptação à mudança do clima.
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º A CAI-CIM tem as seguintes competências:
I - propor ao CIM, por meio do Subcomitê-Executivo, recomendações para o
aperfeiçoamento, elaboração e implementação de instrumentos e políticas setoriais e
transversais sobre mudança do clima, incluídas as estratégias de mitigação e adaptação
constantes do Plano Nacional sobre Mudança do Clima e de suas atualizações;
II - contribuir para o alinhamento entre as políticas nacionais, setoriais e
transversais e as políticas e contextos regionais e locais;
III - fomentar a elaboração de planos estaduais, distritais e municipais de
mitigação e adaptação à mudança do clima, observadas as diretrizes federais e as
disposições da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC); e
IV - monitorar a implementação da política climática no âmbito subnacional e
reportar ao Subcomitê-Executivo.
Parágrafo único. A CAI-CIM deverá elaborar e poderá alterar seu regimento
interno, quando necessário, submetendo-o à aprovação do Subcomitê-Executivo do CIM.
DOS MECANISMOS DE INTERAÇÃO
Art. 3º As decisões sobre as matérias submetidas à apreciação da Câmara de
Articulação Interfederativa serão redigidas na forma de proposições.
§ 1º A CAI-CIM poderá apresentar proposições ao Subcomitê-Executivo - SUBEX
a serem encaminhadas para análise, quando pertinente, de outras instâncias do CIM e/ou
para deliberação do Plenário do CIM.
§ 2º As proposições deverão ser formalizadas por meio de documento escrito,
contendo justificativa, objetivo e eventuais sugestões de encaminhamento, e enviadas à
Secretaria-Executiva do CIM pela Coordenação-Geral da Câmara.
§ 3º A Secretaria-Executiva do CIM acusará o recebimento da proposição em até
5 (cinco) dias úteis e será responsável por encaminhá-la ao SUBEX para deliberação colegiada,
conforme prazos e procedimentos estabelecidos no Regimento Interno do Subcomitê-
Executivo do CIM, aprovado pela Resolução SUBEX/CIM nº 1, de 22 de agosto de 2024.
Art. 4º A CAI-CIM poderá receber consultas sobre matérias pertinentes ao
escopo de sua atuação pelo CIM e suas instâncias, por meio do Subcomitê-Executivo.
§ 1º A CAI-CIM acusará o recebimento da consulta em até 5 (cinco) dias úteis
e informará o prazo estimado para resposta.
§ 2º Quando a matéria exigir deliberação colegiada da Câmara, deverão ser
respeitados os prazos e procedimentos estabelecidos neste Regimento Interno para
convocação de reuniões e consulta eletrônica aos membros.
Art. 5º A CAI-CIM poderá interagir com as demais Câmaras Consultivas, Grupos
Técnicos e Subcomitês do CIM por meio de sua Coordenação-Geral, com apoio da
Secretaria-Executiva do CIM.
Art. 6º Nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, e art. 27 do Regimento Interno do
CIM, aprovado pela Resolução CIM 12 de 16 de março de 2026, serão membros
permanentes do CIM, sem direito a voto, os(as) dois(duas) representantes da CAI-CIM:
I - o(a) Coordenador(a)-Geral da Câmara de Articulação Interfederativa; e
II - o(a) Vice-Coordenador(a) da CAI-CIM.
DA COMPOSIÇÃO
Art. 7º A Câmara de Articulação Interfederativa será composta por 15 (quinze)
representantes titulares e seus suplentes, sendo 7 (sete) representantes para os Estados e o
Distrito Federal, 7 (sete) representantes para os Municípios e 1 (um) para o Governo Federal,
indicados a partir de processo seletivo amplo, orientado por critérios estabelecidos pelo
MinistériodoMeioAmbienteeMudançadoClimaepelaCasaCivildaPresidênciadaRepública,
publicados em ato da Secretaria-Executiva do CIM, observadas as seguintes disposições:
I- os membros da CAI-CIM deverão comprovar possuir conhecimento,
experiência ou afinidade na área de mudança do clima;
II- as indicações de representantes de Estados e Distrito Federal deverão
destinar pelo menos uma vaga titular e suplente para representação do respectivo
colegiado de secretários de meio ambiente, a saber, da Associação Brasileira de Entidades
Estaduais de Meio Ambiente (ABEMA);
III- as indicações de representantes de Municípios deverão destinar pelo menos
uma vaga titular e suplente para representação do respectivo colegiado de secretários de meio
ambiente, a saber, da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (ANAMMA); e
IV- a composição de representantes da CAI-CIM deverá contemplar pelo menos
1 (um) representante de cada região do país, para cada nível de governo, bem como, buscar
assegurar o equilíbrio regional, a paridade de gênero e a participação mínima de 20% (vinte
por cento) de pessoas autodeclaradas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.
§1º Os critérios descritos no caput serão elaborados em articulação com o
Subcomitê Executivo do CIM.
§ 2º O mandato dos representantes da CAI-CIM será de dois anos, renovável
por igual período.
§ 3º Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 4º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a Secretaria de
Relações Institucionais da Presidência da República e a Casa Civil da Presidência da
República poderão indicar representantes para acompanhar as reuniões e atividades da
CAI-CIM, sem direito a voto.
§ 5º Será constituído Comitê de Seleção composto, no mínimo, pelo(a)
Coordenador(a)-Geral da CAI-CIM, pela Presidência e pela Secretaria-Executiva do CIM e
por 3 (três) representantes titulares da CAI-CIM e seus respectivos suplentes, vedada a
participação, no Comitê, de membros que pretendam concorrer no processo seletivo.
§ 6º Caso o(a) Coordenador(a)-Geral da CAI-CIM pretenda participar como
candidato(a) da seleção, o processo será conduzido pelo(a) Vice-Coordenador(a). Caso este
também pretenda participar como candidato(a), deverá ser indicado(a) novo(a)
representante para liderar a condução do processo seletivo.
Art. 8º Os órgãos e entidades que compõem a CAI-CIM poderão, a qualquer
tempo, solicitar a substituição de seus representantes titulares e suplentes.
§ 1º A solicitação de substituição deverá ser formalizada por meio de
comunicação oficial (via correio eletrônico) dirigida à Coordenação-Geral da CAI-CIM com
cópia para a Secretaria-Executiva do CIM, contendo a indicação do novo representante
titular e, quando couber, de seu suplente.
§ 2º A comunicação de que trata o § 1º deverá ser instruída com:
I - manifestação formal da direção da entidade solicitante por meio de ofício
endereçado à Coordenação-Geral da CAI-CIM com o pedido de substituição, devidamente
justificado, indicando nome, telefone e e-mail do(a) novo(a) representante;
II - currículo ou documento equivalente que comprove a qualificação da pessoa
indicada, ressaltando sua atuação e experiência na área de mudança do clima; e
III - termo de aceite da pessoa indicada para exercer a representação.
§ 3º Incumbe à Coordenação-Geral da CAI-CIM, com apoio da Secretaria-
Executiva do CIM, deliberar acerca das solicitações de substituição no prazo de 7 (sete)
dias úteis, contados do recebimento da solicitação, observados os critérios dispostos no
art. 7º deste Regimento Interno.
§ 4º Na deliberação de que trata o § 3º, a Coordenação-Geral da CAI-CIM, com
apoio da Secretaria-Executiva do CIM, deverá considerar os princípios do equilíbrio regional
e da diversidade de gênero e raça bem como os critérios técnicos que fundamentaram a
seleção original.
§ 5º A substituição somente produzirá efeitos após a aprovação da
Coordenação-Geral da CAI-CIM e informação ao Subcomitê Executivo do CIM, podendo ser
fixada data posterior para início da nova representação.
Art. 9º O processo de substituição será formalizado por ato da Secretaria-Executiva
do CIM, mediante publicação no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima, após indicação de substituição aprovada conforme o procedimento vigente.
DA COORDENAÇÃO-GERAL
Art. 10. A Câmara de Articulação Interfederativa terá um(a) Coordenador(a)-
Geral, que será um dos membros permanentes do CIM, sem direito a voto, conforme o art.
27 do Regimento Interno do CIM.
§ 1º A Coordenação-Geral será ocupada por representante eleito por maioria
simples, indicado por entidade representativa de ente subnacional não ocupante da
Coordenação que se encerra, promovendo-se uma alternância entre as esferas de governo
estadual (e distrital) e municipal.
§ 2º O mandato da Coordenação-Geral será de um ano, contado da data de sua
eleição, renovável por igual período, mediante eleição, e limitado a 2 (dois) anos.
Art. 11. Ao(À) Coordenador(a)-Geral da Câmara de Articulação Interfederativa caberá:
I - convocar e presidir as reuniões;
II - indicar relatoria das reuniões e dos trabalhos;
III - conduzir as atividades a serem desenvolvidas;
IV - manter interlocução contínua com os membros da Câmara de modo a
garantir o seu engajamento na realização das atividades;
V - compartilhar com os membros da Câmara os documentos e informações das
reuniões do CIM;
VI - manter interlocução frequente com Secretaria-Executiva do CIM;
VII - conduzir os processos seletivos realizados no âmbito da Câmara; e
VIII - encaminhar as proposições da CAI-CIM ao Subcomitê Executivo do CIM,
nos termos do art. 25, inciso I, do Regimento Interno do CIM, aprovado pela Resolução
CIM nº 12, de 2026.
Art. 12. A CAI-CIM contará com uma Vice-Coordenação, eleita dentre seus
membros titulares, indicada por entidade representativa de ente subnacional não ocupante
da Vice-Coordenação que se encerra, promovendo-se uma alternância entre as esferas de
governo estadual, distrital e municipal.
Parágrafo único. O mandato da Vice-Coordenação será de um ano, contado da data
de sua eleição, renovável por igual período, mediante eleição, e limitado a 2 (dois) anos.
Art. 13. Compete à Vice-Coordenação da Câmara de Articulação Interfederativa:
I - substituir a Coordenação-Geral em suas ausências, impedimentos ou vacância;
II - auxiliar a Coordenação-Geral na condução dos trabalhos;
III - colaborar na elaboração da pauta das reuniões;
IV - exercer as atribuições que lhe forem delegadas pela Coordenação-Geral ou
pela câmara;
V - apoiar o acompanhamento do cumprimento das deliberações.
Parágrafo único. No exercício da substituição, a Vice-Coordenação exercerá
integralmente as competências atribuídas à Coordenação-Geral, inclusive o voto de qualidade.
Art. 14. O processo eleitoral para a eleição da Coordenação-Geral e Vice-
Coordenação da CAI-CIM, de que trata o inciso VII do art. 12 deste Regimento Interno,
deverá observar os seguintes critérios:
I - o processo eleitoral deverá ser conduzido pela Coordenação-Geral com
mandato vigente, à qual caberá dirimir eventuais dúvidas e casos omissos;
II - a Coordenação-Geral definirá e dará ampla transparência aos critérios de
avaliação, à metodologia de votação e às regras de desempate antes do início do processo
eleitoral, garantindo a previsibilidade e a isonomia do pleito;
III - as candidaturas serão apresentadas obrigatoriamente na forma de chapas
integradas por candidatos(as) aos cargos de Coordenador(a)-Geral e Vice-Coordenador(a),
vedadas candidaturas isoladas ou a inscrição de um(a) mesmo(a) candidato(a) em mais de
uma chapa;
IV - a chapa será eleita por maioria simples;
V - sempre que possível, deverão ser observados critérios de pluralidade,
diversidade e representatividade; e
VI - o processo eleitoral deverá ser iniciado com antecedência mínima de 30
(trinta) dias contados do término do mandato vigente, de modo a garantir a posse da nova
Coordenação-Geral e Vice-Coordenação até a data de encerramento do mandato anterior.
Parágrafo único. Caso o(a) Coordenador(a)-Geral da CAI-CIM pretenda participar
como candidato(a) do processo eleitoral, o processo será conduzido pelo(a) Vice-
Coordenador(a). Caso este também pretenda participar como candidato(a), deverá ser
indicado(a) novo(a) representante para liderar a condução da eleição.
DOS MEMBROS DA CAI-CIM
Art. 15. Compete aos membros da CAI-CIM:
I - participar das reuniões;
II - manter seus dados de contatos atualizados;
III - quando for convidado, participar dos trabalhos das instâncias do CIM e
comunicar os resultados para a Câmara por meio da elaboração de relatórios;
IV - realizar a leitura crítica e comentada dos materiais compartilhados pela
Secretaria-Executiva do CIM, por outras instâncias do CIM e pela Coordenação-Geral,
quando houver;
V - realizar consultas e manter interlocução com a entidade que representa a
fim de que suas manifestações tenham caráter institucional e não pessoal;
VI - compartilhar dados, evidências e experiências de sucesso relacionados aos
temas em discussão com os membros da Câmara;
VII - manifestar-se sobre as minutas de ata, o que poderá ser feito por meio digital,
sendo a não manifestação dentro do prazo regimental considerada anuência tácita; e
VIII - zelar pelo cumprimento deste Regimento Interno.
§ 1º É vedado aos membros da CAI-CIM manifestar-se em nome da Câmara,
exceto quando expressa e formalmente autorizados pelo(a) Coordenador(a)-Geral ou
quando se tratar de tema já deliberado pela CAI-CIM ou pelo CIM e nos termos de
deliberação publicada.
§ 2º A participação na Câmara será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada, nos termos do art. 40 da Resolução CIM nº 12, de 16 de
março de 2026.
Art. 16. A indicação de membros da CAI-CIM para participação em colegiados
externos, inclusive Subcomitês do CIM, será realizada por deliberação da CAI-CIM.
§ 1º A indicação dependerá de aprovação por maioria simples dos membros em
processo conduzido por reunião ordinária, extraordinária ou consulta eletrônica.
§ 2º A CAI-CIM poderá indicar representante titular e suplente, quando aplicável.
§ 3º Na indicação dos representantes, deverão ser observados critérios de
pertinência temática, capacidade técnica, gênero e, sempre que possível, o princípio da
alternância entre os órgãos e entidades representados.
§ 4º Compete ao representante indicado:
I - atuar em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela CAI-CIM;
II - prestar informações periódicas sobre as atividades desenvolvidas; e
III - submeter à apreciação da CAI-CIM matérias relevantes discutidas no âmbito
do colegiado, reunião, evento ou atividade externa.
§ 5º A CAI-CIM poderá, a qualquer tempo, substituir seus representantes,
mediante deliberação.
DAS REUNIÕES
Art. 17. A CAI-CIM reunir-se-á, em caráter ordinário, trimestralmente e, em
caráter extraordinário, mediante convocação de seu(sua) Coordenador(a)-Geral.
§ 1º O calendário de reuniões da CAI-CIM deverá considerar o cronograma de
monitoramento e avaliação do Plano Nacional sobre Mudança do Clima e de suas atualizações.
§ 2º As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 7
(sete) dias, com pauta e documentos a serem apreciados enviados por correio eletrônico
a todos os membros.
§ 3º As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima
de 2 (dois) dias, com pauta e documentos a serem apreciados enviados por correio
eletrônico a todos os membros.
§ 4º O quórum de reunião ordinária da CAI-CIM será de maioria absoluta, e o
quórum de aprovação será de maioria simples, enquanto, nas reuniões extraordinárias,
tanto o quórum de reunião como o de aprovação serão de maioria simples.
§ 5º Na hipótese de empate, o(a) Coordenador(a)-Geral, além do voto regular,
terá o voto de qualidade.
§ 6º As reuniões da CAI-CIM deverão ocorrer de forma virtual, preferencialmente,
nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
§ 7º Apenas os membros titulares terão direito a voto. Os membros suplentes
votarão no caso de ausência dos seus respectivos titulares.
§ 8º A substituição do representante em reuniões ou eventos, em caso de
ausência ou impedimento do membro titular ou suplente, deverá ser previamente
comunicada à Coordenação-Geral da CAI-CIM, com cópia para a Secretaria-Executiva do CIM,
por meio de correio eletrônico, podendo ser exigido prazo determinado em razão da natureza
ou das especificidades do evento, e dependerá de aprovação da Coordenação-Geral.
Art. 18. Será permitida a participação de equipe técnica e de convidados nas
atividades da CAI-CIM, sem direito a voto, com a finalidade de subsidiar, apoiar e qualificar
o acompanhamento e a execução dos trabalhos da Câmara.
Parágrafo único. A participação da equipe técnica e de convidados ocorrerá
mediante solicitação do membro titular ou suplente, por meio de comunicação oficial, via
correio eletrônico, para a Coordenação-Geral da CAI-CIM, com cópia para a Secretaria-
Executiva do CIM, sendo que:
I - a participação das equipes técnicas e de convidados dependerá da aprovação
da Coordenação-Geral da CAI-CIM;
II - os membros da CAI-CIM responsabilizar-se-ão pelos atos praticados por suas
respectivas equipes técnicas no âmbito das atividades da Câmara; e
III - a participação de convidados deverá estar relacionada à matéria constante da
pauta e restringir-se ao período de sua discussão, salvo deliberação em contrário da câmara.
Art. 19. As reuniões da CAI-CIM obedecerão à seguinte ordem:
I - verificação do quórum;
II - aprovação do registro da reunião anterior;
III - apresentação e análise das matérias sujeitas a apreciação;
IV - deliberações;
V - informes, e
VI - encerramento.
Art. 20. A CAI-CIM poderá se organizar em subgrupos para análise de temas
específicos e para construção e alinhamento de propostas sobre matérias de sua
competência, desde que:
I - o resultado do trabalho dos subgrupos seja apresentado em reunião
ordinária ou extraordinária da Câmara; e
II - o resultado da deliberação ou proposta de encaminhamento conste em ata
de reunião da CAI-CIM.
DA CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 21. A participação na CAI-CIM é considerada prestação de serviço público
relevante, nos termos da Resolução CIM nº 12, de 16 de março de 2026, razão pela qual
seus membros, ainda que não integrantes do serviço público federal, sujeitam-se aos
deveres instrumentais decorrentes da natureza pública da atividade exercida, dentre os
quais o dever de confidencialidade previsto neste artigo.
Parágrafo único. O dever de confidencialidade a que se refere este artigo
constitui mecanismo de preservação da regularidade do processo deliberativo da Câmara,
e não hipótese autônoma de classificação de sigilo, aplicando-se exclusivamente às
informações e aos documentos de natureza preparatória, nos termos do art. 7º, § 3º, da
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do art. 20 do Decreto nº 7.724, de 16 de
maio de 2012.
Art. 22. Os membros da CAI-CIM se comprometem a:
I - resguardar, até a edição do ato decisório a que se vinculem, o sigilo dos
dados, das informações científicas e técnicas e dos materiais obtidos em razão de sua
participação da CAI-CIM, quando classificados como materiais preparatórios pela
Coordenação-Geral, podendo tais materiais incluir, sem se limitar a: documentos,
desenhos, cópias, diagramas, modelos, fluxogramas, croquis, fotografias, programas de
computador, meios de armazenamento digital, processos, projetos, dentre outros;
II - não reproduzir, utilizar ou dar conhecimento a terceiros dos dados, das
informações científicas ou dos materiais referidos no inciso I enquanto mantida sua natureza
preparatória, ressalvada a comunicação interna a que se refere o § 3º deste artigo;
III - em caso de dúvida sobre a natureza preparatória de determinada
informação, adotar cautela, até que o(a) Coordenador(a)-Geral da CAI-CIM se manifeste
expressamente a respeito; e
IV - comunicar imediatamente ao(à) Coordenador(a)-Geral eventual falha na
proteção de dados sigilosos.
§1º A restrição de acesso de que trata este artigo é temporária e cessa,
independentemente de prazo fixo, com a edição do ato decisório ao qual a informação ou
o documento preparatório se vincule, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.
§ 2º Não serão consideradas confidenciais as informações que:
I - sejam ou venham a ser publicadas ou a se tornar públicas pelo CIM;
II - tenham sido desenvolvidas a qualquer tempo, a partir de fontes
independentes da CAI-CIM;
III - tenham sido legitimamente recebidas de terceiros, desde que não derivadas
de violação de dever de confidencialidade; e
IV - sejam expressas ou tacitamente identificadas pelo CIM como não mais
sujeitas a sigilo.
§ 3º O dever de confidencialidade de que trata este artigo não impede o
compartilhamento, a análise e a discussão das informações, documentos e materiais
preparatórios entre os membros da CAI-CIM e com as instâncias competentes do CIM,
quando necessários ao desempenho de suas atribuições.
DA TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE
Art. 23. A CAI-CIM dará publicidade aos registros de suas reuniões, proposições
e recomendações, no âmbito de suas competências, no sítio eletrônico do Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 1º De cada reunião da CAI-CIM será lavrada ata, contendo o registro das
deliberações, encaminhamentos e demais ocorrências relevantes.
§ 2º A ata da reunião será encaminhada pela Coordenação-Geral aos membros
por correio eletrônico no prazo de até 10 (dez) dias, contado da data de realização da
respectiva reunião.
§ 3º Após o envio da ata, ficará aberto o prazo de 7 (sete) dias corridos para
manifestação, sugestões de ajustes ou contribuições por parte dos membros via correio eletrônico.
§ 4º A aprovação da ata será considerada tácita caso não haja manifestação no
prazo estabelecido no § 3º.
§ 5º Havendo manifestações ou contribuições que impliquem alterações no
texto originalmente encaminhado, será elaborada versão revisada da ata, a qual será
novamente encaminhada aos membros para ciência e aprovação via correio eletrônico.
§ 6º A versão revisada será considerada aprovada após o prazo de 7 (sete) dias
contados de seu encaminhamento, observadas as manifestações eventualmente
apresentadas no período.
§ 7º As atas consolidadas na forma do § 1º possuirão plena validade e eficácia
para fins de publicidade, registro e produção de efeitos jurídicos e administrativos.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24. A CAI-CIM, a critério de seu(sua) Coordenador(a)-Geral, poderá
deliberar, por meio de consulta eletrônica a seus membros, sobre matérias de natureza
regimental e administrativa.
§ 1º Os membros terão prazo de até quinze dias corridos para manifestação,
contados da data do envio da consulta, e a não manifestação nesse prazo será considerada
aquiescência.
§ 2º O prazo previsto no § 1º poderá ser prorrogado, por até cinco dias, caso
o número de manifestações não atinja o quórum de maioria absoluta.
§ 3º O resultado da deliberação deverá ser comunicado aos membros da CAI-
CIM em até cinco dias úteis.
Art. 25. Os membros da CAI-CIM deverão declarar, previamente à deliberação
sobre qualquer matéria, a existência de conflito de interesse pessoal, profissional,
institucional ou financeiro que possa, direta ou indiretamente, influenciar sua atuação
imparcial na Câmara.
Parágrafo único: Declarado o conflito de interesse, o membro deverá se abster
de participar dos debates e de votar a matéria em deliberação.
Art. 26. Os casos omissos serão dirimidos pela Coordenação-Geral da Câmara.