RESOLUÇÃO-RE Nº 3.960, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
DIRECT BIO ASSESSORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA / 42.646.533/0001-95
25351.176146/2026-13 / 9108374
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS
FARMACÊUTICOS
9146 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de
medicamentos e matérias-primas com emprego na indústria Farmacêutica / 1030726264
--------------------------------------
MEDSTAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 03.580.620/0001-35
25351.174677/2026-71 / 9108388
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE
HIGIENE E PERFUMES
9688 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro
de cosméticos, produtos de higiene e perfumes / 1020432268
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 7059 (10012509), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.203929/2026-76, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Cambuí e Municípios do Extremo Sul de Minas Gerais SINDSEXT, CNPJ 97.412.969/0001-
01, para representação da categoria profissional dos Servidores Públicos Municipais,
ativos e inativos, da Administração Pública Direta e dos Poderes Executivo e Legislativo,
com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Bom Repouso,
Bueno Brandão, Cambuí, Córrego do Bom Jesus, Estiva, Extrema, Itapeva, Munhoz,
Senador Amaral e Toledo, no Estado de Minas Gerais, nos termos dos arts. 13 e 14 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30
(trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 7084 (10045830), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.203942/2026-25, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de
Alimentos e de Produção de Açúcar e Álcool de Iturama - MG, CNPJ 05.616.734/0001-13,
tendo em vista a não caracterização da categoria profissional pretendida, nos termos do art.
511 da CLT, assim como a irregularidade na documentação não passível de saneamento, nos
termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 7080 (SEI 10038078), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 10260.216056/2026-14, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Denise MT - SINSPDEN-MT, CNPJ 25.336.109/0001-25, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 7075 (SEI 10034980), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.203999/2026-24, de interesse do Sindicato dos Empregadores no
Comércio de Nova Andradina e Região - SINCONOVA, CNPJ 08.237.524/0001-02, tendo
em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art.511 da CLT,
assim como a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos
do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 7068 (SEI 10022556), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19964.203952/2026-61, de interesse do Sindicato dos Empregados nas
Indústrias do Calçado e do Vestuário de Arroio do Meio e Região - SINECAVE, CNPJ
66.543.100/0001-72, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 7067 (10022325), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.204019/2026-19, de interesse do SINDTEC-PB - SINDICATO DOS TÉCNICOS
ADMINISTRATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, CNPJ
22.948.367/0001-74, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, em cumprimento à
determinação judicial proferida pela 18ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos do
Processo Judicial nº 0001555-23.2025.5.10.0018, cuja força executória foi atestada pelo
Parecer nº 24763/2026/PRU1R/PGU/AGU, e com fundamento na Análise Técnica 46 (SEI
nº 10068993), aprovada pelo Secretário de Relações do Trabalho, resolve: RESTABELECER,
no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, a representação do Sindicato dos
Supermercados e Atacados de Auto Serviço do Estado da Bahia - SINDSUPER, CNPJ nº
01.573.537/0001-03, Processo de Registro Sindical nº 46000.002737/96-38, quanto à
categoria dos Supermercados Varejistas nos Municípios de Abaíra, Almadina, Anagé,
Aracatu, Barra da Estiva, Barra do Choça, Belo Campo, Boa Nova, Bom Jesus da Serra,
Boninal, Boquira, Botuporã, Brejões, Brotas de Macaúbas, Brumado, Caatiba, Caculé,
Caetanos, Caetité, Candiba, Cândido Sales, Caraíbas, Caturama, Coaraci, Condeúba,
Contendas do Sincorá, Cordeiros, Cravolândia, Dom Basílio, Encruzilhada, Érico Cardoso,
Firmino Alves, Floresta Azul, Guajeru, Guanambi, Ibiassucê, Ibicaraí, Ibicoara, Ibicuí,
Ibipitanga, Ibitiara, Igaporã, Iguaí, Ipiaú, Ipupiara, Iramaia, Iraquara, Itajuípe, Itamari,
Itambé, Itapetinga, Itapitanga, Itaquara, Itarantim, Itororó, Ituaçu, Iuiu, Jacaraci,
Jaguaquara, Jiquiriçá, Jussiape, Lagoa Real, Laje, Licínio de Almeida, Livramento de Nossa
Senhora, Macarani, Macaúbas, Maetinga, Maiquinique, Malhada de Pedras, Manoel
Vitorino, Maracás, Matina, Milagres, Mirante, Mortugaba, Muniz Ferreira, Mutuípe, Nova
Canaã, Nova Ibiá, Novo Horizonte, Oliveira dos Brejinhos, Palmas de Monte Alto,
Palmeiras, Paramirim, Piatã, Pindaí, Piripá, Planalto, Poções, Potiraguá, Presidente Jânio
Quadros, Presidente Tancredo Neves, Ribeirão do Largo, Rio de Contas, Rio do Antônio,
Rio do Pires, Santa Inês, Santa Terezinha, Santo Estêvão, São Miguel das Matas, Seabra,
Sebastião Laranjeiras, Tanhaçu, Tanque Novo, Teolândia, Tremedal, Ubaíra, Urandi e
Wenceslau Guimarães, no Estado da Bahia, mediante retirada da exclusão decorrente da
decisão administrativa proferida no Processo nº 19964.114429/2022-37, preservados os
demais assentamentos cadastrais, enquanto vigente o comando judicial.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI