PROCESSO MCTI Nº 19687.100641/2023-14

PROCESSO MCTI Nº 19687.100641/2023-14
INTERESSADA: AQTECH ENGENHARIA E INSTRUMENTAÇÃO S. A.
ASSUNTO: Recurso Administrativo de duas suspensões de Habilitação à fruição da
Legislação de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs).
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, vistos e
examinados os autos e tendo em vista o disposto nos incisos I e IV do parágrafo único do
art. 87 da Constituição Federal, nos arts. 53 e 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
nas Leis nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019,
e respectivas regulamentações, dispostas no Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006,
e no Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020; considerando o que consta do Processo
MCTI nº 19687.100641/2023-14 e as razões e conclusões externadas na NOTA TÉCNICA Nº
2335/2025/SEI-MCTI (doc. SEI nº 13381454) e no PARECER Nº 00027/2026/ACF/CONJUR-
MCTI/CGU/AGU (doc. SEI nº ), com as quais manifesta concordância, a fim de que passem
a fazer parte integrante da presente Decisão, resolve conhecer do Recurso interposto por
AQTECH ENGENHARIA E INSTRUMENTAÇÃO S. A., e, no mérito, negar lhe provimento em
relação à suspensão relativa ao PPB, mantendo a decisão recorrida, e dar-lhe provimento
em relação à suspensão referente ao RDA, para esclarecer que a reabilitação opera seus
efeitos a partir do saneamento da infração, devendo a SETAD promover alteração na
Portaria de reabilitação respectiva, a fim de que dela passe a constar expressamente essa
condição. Considerar prejudicado o Recurso nos demais aspectos.
Intime-se a Recorrente dessa Decisão, conforme o disposto nos arts. 26 e 28 da
Lei nº 9.784, de 1999, providenciando-se as informações à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e à Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e
Serviços.
LUCIANA SANTOS