PORTARIA SERMOP/MPA Nº 790, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 790, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Revoga a Portaria SERMOP/MPA nº 707, de 27 de
julho de 2026, da Secretaria Nacional de Registro,
Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura,
que suspendeu a Autorização de Pesca da
embarcação JEÚ I.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA, DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de
abril de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no
Processo nº 21014.006349/2001-65, resolve:
Art. 1º Anular, em razão da regularização da emissão de sinal do Programa
Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS, os efeitos da
Portaria SERMOP/MPA nº 707, de 27 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União