PORTARIA SDIC/MDIC Nº 289, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 289, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Desabilitação do Programa Mobilidade Verde e
Inovação - Mover.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO
E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 12 da Portaria
GM/MDIC nº 68, de 17 de março de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 13,
§ 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Desabilitar, a pedido, a empresa RANDON AUTTOM LTDA., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 39.998.686/0001-97, do Programa Mobilidade Verde e Inovação -
Programa MOVER.
Parágrafo único. O disposto no caput não exime a sociedade empresária de
cumprir os compromissos que assumiu, relativos ao período em que esteve habilitada
ao programa.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SDIC/MDIC nº 295, de 13 de novembro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIS FELIPE GIESTEIRA