PORTARIA MF Nº 3.022, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MF Nº 3.022, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de
2025, para delegar competência à Subsecretaria de
Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento da
Secretaria-Executiva para formalizar o recebimento
ou a devolução de bens móveis decorrentes de
cessão e instrumentos congêneres.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos
arts. 12 e 13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no Decreto nº 11.907, de 30 de
janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º A Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 10-A. Fica delegada à Subsecretária de Gestão, Tecnologia da Informação
e Orçamento da Secretaria-Executiva a competência para formalizar, em nome do
Ministério da Fazenda, o recebimento e a devolução de bens móveis decorrentes de
cessão, comodato e demais instrumentos congêneres celebrados com órgãos e entidades
da administração pública, observado o disposto na legislação vigente.
§ 1º A competência de que trata o caput compreende:
I - assinar termos de cessão, termos de comodato, termos de entrega,
compromisso e responsabilidade e demais instrumentos congêneres relativos ao ingresso
ou à devolução de bens móveis sob administração do Ministério da Fazenda, desde que
vinculados às hipóteses previstas no caput; e
II - praticar os atos administrativos necessários à formalização, à prorrogação, à
alteração e à extinção dos respectivos instrumentos.
§ 2º Fica ressalvado ao Ministro de Estado da Fazenda o exercício da
competência delegada neste artigo."(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN