PORTARIA MCOM Nº 24.251, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.251, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de junho de 2023, que
consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.026569/2023-79, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Rádio e Televisão Bandeirantes do
Rio de Janeiro S.A., inscrita no CNPJ nº 33.050.733/0001-90, executante do serviço de
retransmissão de televisão, mediante a utilização do canal 20 (vinte), digital, em caráter
primário, vinculado ao Fistel nº 50445657251, no município de Cataguases, estado de
Minas Gerais, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que
passará a ser a Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda, inscrita no CNPJ nº
17.184.649/0001-02, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WHENDELL PEREIRA DE SOUZA