PORTARIA IBAMA Nº 197, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA IBAMA Nº 197, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
Revoga a Portaria Ibama nº 34, de 15 de dezembro
de 2010.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art.
15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, e o Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 73, de 26 de maio
de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, e ainda o que consta
do processo administrativo nº 02001.008812/2009-65, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria Ibama nº 34, de 15 de dezembro de 2010,
publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 240, de 16 de dezembro de 2010, que
delega à Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Goiás o licenciamento ambiental das
obras de implantação e pavimentação do Contorno Rodoviário de Aragarças/GO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR SCHMITT
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Interessada: Connect Center Administração e Serviços Ltda.
Assunto: Pedido de Reconsideração interposto em face do Despacho do Ministro de 15 de
julho de 2026, publicado no Diário Oficial da União nº 132, de 16 de julho de 2026, que
aplicou a penalidade de Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar com a
Administração Pública à empresa Connect Center Administração e Serviços Ltda. inscrita no
CNPJ sob o nº 05.909.318/0001-03.
Despacho: Nos termos do PARECER Nº 00293/2026/PFANP/PGF/AGU, aprovado
pelo DESPACHO Nº 02128/2026/PFANP/PGF/AGU e do PARECER Nº 00284/2026/CONJUR-
MME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 011970/2026/CONJUR-MME/CGU/AGU, cujos
fundamentos adoto como razão de decidir, conheço do Pedido de Reconsideração interposto
pela Interessada para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a
Decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Publique-se e encaminhem-se os autos
à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
ALEXANDRE SILVEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO
Relação nº 107/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo
interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s),
sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
. .PROCESSO .INTERESSADO
. .48059.950362/2022-18 .Salobo Metais S/A.
. .48054.930359/2022-28 .Tejucana Mineração Ltda.
. .48054.930360/2022-52 .Tejucana Mineração Ltda.
. .48068.966920/2021-77 .Prometálica Mineração Ltda.
. .48075.986131/2023-25 .Cooperativa de Garimpeiros de Santa Cruz Ltda. -
COOPERSANTA.
. .48075.986137/2023-01 .Cooperativa de Garimpeiros de Santa Cruz Ltda. -
COOPERSANTA.
. .48075.986138/2023-47 .Cooperativa de Garimpeiros de Santa Cruz Ltda. -
COOPERSANTA.
. .48054.930058/2022-02 .Espólio de Eduardo Cozac
. .48054.930059/2022-49 .Espólio de Eduardo Cozac
. .48054.930060/2022-73 .Espólio de Eduardo Cozac
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
DESPACHO
Relação nº 108/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo
interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s),
sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
. .Nº DO PROCESSO .INTERESSADO
. .48054.930165/2020-61 .FVS Mineração Ltda.
. .48054.930166/2020-13 .FVS Mineração Ltda.
. .48402.920288/2011-00 .Paupedras Pedreiras, Pavimentações e Construções
Ltda
. .48402.921659/2009-41 .Pedreira Cachoeira S/A
. .48071.946240/2021-88 .Bentonit União Nordeste Indústria e Comércio Ltda
. .48071.946243/2021-11 .Bentonit União Nordeste Indústria e Comércio Ltda
. .48417.964930/2013-51 .LH Engenharia e Mineração Ltda
. .48412.966062/2015-55 .Votorantim S/A
. .48412.966064/2015-44 .Votorantim S/A
. .48423.968268/2009-42 .Mineração Calbon Ltda
. .48402.920911/2013-81 .Brasil Kirin Indústria de Bebidas S/A
. .48402.921100/2009-11 .Schincariol Empresa de Minerais Ltda
. .48407.972630/2018-79 .Mineração Caraíba S/A
. .48407.972631/2018-13 .Mineração Caraíba S/A
. .48407.972632/2018-68 .Mineração Caraíba S/A
. .48407.972633/2018-11 .Mineração Caraíba S/A
. .48407.972634/2018-57 .Mineração Caraíba S/A
. .48054.933151/2022-61 .Belmont Mineração Ltda
. .48054.933152/2022-13 .Belmont Mineração Ltda
. .48054.933153/2022-50 .Belmont Mineração Ltda
. .48403.934569/2011-25 .Brasical Industria e Transportes Ltda
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
DESPACHO
Relação nº 109/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto
foi julgado parcialmente procedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s),
sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
. .Nº DO PROCESSO .INTERESSADO
. .48420.996534/2016-86 .Vera Maria Vervloet ME
. .48407.970072/2019-98 .Mineração Pedra do Cavalo Ltda
. .48407.974202/2011-12 .Corcovado Granitos Ltda
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
DESPACHO
Relação nº 110/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo
interposto foi julgado improvido; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s),
sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
. .PROCESSO Nº .INTERESSADO
. .48054.930.813/2024-11 .Minas Mandacaru Mineração Ltda
. .48054.931766/2025-03 .Vinicius Leoncio
. .48075.986269/2025-96 .Pedro Ozeis Maifrede
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
Relação nº 562/2026
Fase de Concessão de Lavra
Autoriza averbação do contrato de Arrendamento Total da concessão de lavra (449/)
830.402/2006-AGUA MINERAL DO CERRADO DE MINAS LTDA-
Arrendatário:AGUA MINERAL SAO GOTARDO LTDA.- CNPJ 51.543.538/0001- 83 - Termino
do arrendamento: A partir da averbação pela ANM até 31/07/2028, conforme CLÁUSULA
PRIMEIRA, item 1.1 do primeiro termo aditivo protocolado em 22/09/2026.
CAIRO COSTA DUARTE
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DESPACHO
Relação nº 282/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (250/)
810.971/2022-PEDREIRA PORTAL LTDA-OF. N°49111/2026
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (470/)
810.654/2004-SOCIEDADE DOS MINERADORES DE AREIA DO RIO JACUI LTDA-OF.
N°48704/2026Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (470/)
810.246/2019-JRP - INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA.-OF.
N°49248/2026
Fase de Lavra Garimpeira
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (530/)
810.432/2002-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO MEDIO ALTO URUGUAI LTDA
- Ofício N° 48318/2026Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (530/)
810.462/2002-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO MEDIO ALTO URUGUAI LTDA
- Ofício N° 47730/2026Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (530/)
810.568/2002-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO MEDIO ALTO URUGUAI LTDA
- Ofício N° 47830/2026Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (530/)
810.622/2002-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO MEDIO ALTO URUGUAI LTDA
- Ofício N° 48825/2026
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias (1155/)
810.879/2024-COMPANHIA GRASSINI EXTRAÇÃO E BRITAMENTO DE PEDRAS
LTDA ME-OF. N°49939/2026
JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE
Gerente
Interino
DESPACHO
Relação nº 283/2026
Fase de Licenciamento
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias (722/)
810.664/2016-CONSTRUTORA CASA NOVA LTDA-OF. N°43268/2026Prorroga
prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias (722/)
810.630/2018-TRANSTERRA INCORPORADORA LTDA-OF. N°34935/2026Prorroga
prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias (722/)
810.609/2020-A L N PAVIMENTACOES LTDA-OF. N°3248/2026Autoriza averbação
da Prorrogação do Registro de Licença (742/)
810.657/2003-JK MINERAIS LTDA ME- Registro de Licença N° 2797/2004 -
Vencimento em 01/09/2028Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença (742/)
810.106/2012-ICCILA-INDUSTRIA , COMERCIO E CONSTRUCOES IBAGE LTDA-
Registro de Licença N° 123/2012 - Vencimento em 31/10/2026Autoriza averbação da
Prorrogação do Registro de Licença (742/)
811.522/2012-MINERACAO NIZOLI LTDA.- Registro de Licença N° 275/2013 -
Vencimento em 04/12/2029Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença (742/)
810.208/2013-ROQUE DAL MOLIN & CIA LTDA- Registro de Licença N° 80/2013 -
Vencimento em 14/09/2036Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença (742/)
811.076/2015-TERRAPLENAGEM VOESE LTDA- Registro de Licença N° 61/2016 -
Vencimento em 04/09/2030Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença (742/)
810.352/2016-INDUTAR TECNO METAL LTDA- Registro de Licença N° 15/2017 -
Vencimento em 17/08/2031Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença (742/)
810.682/2016-SOUZA EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA- Registro de Licença N°
143/2022-Vencimentoem10/04/2029AutorizaaverbaçãodaProrrogaçãodoRegistrodeLicença(742/)
810.440/2018-TRANSFERRITRANSPORTADORAFERRILTDA-RegistrodeLicençaN°101/2020
-Vencimentoem01/09/2027AutorizaaverbaçãodaProrrogaçãodoRegistrodeLicença(742/)
810.111/2020-TERRAPLANATRANSPORTESETERRAPLANAGEMLTDA-RegistrodeLicençaN°
208/2020-Vencimentoem23/12/2026AutorizaaverbaçãodaProrrogaçãodoRegistrodeLicença(742/)
810.332/2020-ARGILAS BRUM LTDA- Registro de Licença N° 633/2023 -
Vencimento em 09/09/2028Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença (742/)
810.868/2022-FERNANDOCONSTANTINOAGROPECUARIA-RegistrodeLicençaN°466/2023
-Vencimentoem04/10/2030AutorizaaverbaçãodaProrrogaçãodoRegistrodeLicença(742/)
810.079/2023-BRX MINERACAO LTDA- Registro de Licença N° 302/2023 -
Vencimento em 13/08/2028Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias (718/)
810.581/2025-ROQUE DAL MOLIN & CIA LTDA-OF. N°51675/2026Determina
cumprimento de exigência - Prazo 30 dias (718/)
810.948/2025-BASALTO SEGALOTTO LTDA-OF. N°51701/2026Determina
cumprimento de exigência - Prazo 30 dias (718/)
810.245/2026-SERGIO LUIS VEENSMA-OF. N°51674/2026Determina
cumprimento de exigência - Prazo 30 dias (718/)
810.570/2026-CERAMICA CAMPINHO LTDA-OF. N°51696/2026
Fase de Registro de Extração
Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 05 anos (927/)
810.367/2009-MUNICÍPIO DE ENCANTADO-Registro de Extração N°23/2009 de
06/07/2009Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 05 anos (927/)
811.119/2009-MUNICÍPIO DE ENCANTADO-Registro de Extração N°8/2010 de
30/04/2010Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 05 anos (927/)
810.147/2017-MUNICIPIO DE IBIRUBA-Registro de Extração N°128/2017 de
23/08/2017Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 05 anos (927/)
810.061/2020-PREFEITURAMUNICIPALDEVALEDOSOL-RegistrodeExtraçãoN°52/2020
de 30/03/2020Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 05 anos (927/)
810.699/2020-PREFEITURAMUNICIPALDETAQUARA-RegistrodeExtraçãoN°166/2020
de 30/12/2020Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 05 anos (927/)
810.341/2021-PREFEITURAMUNICIPALDETAQUARA-RegistrodeExtraçãoN°67/2021
de 01/07/2021Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 05 anos (927/)
810.260/2022-MUNICIPIO DE QUARAI-Registro de Extração N°115/2022 de
13/05/2022Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 05 anos (927/)
810.641/2022-MUNICIPIO DE SERTAO SANTANA-Registro de Extração N°194/2022
de 06/10/2022Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 05 anos (927/)
810.539/2022-MUNICIPIODETEUTONIA-RegistrodeExtraçãoN°180/2022de19/09/2022
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina arquivamento definitivo do processo (1147/)
810.706/2026-ALEX DA SILVA TRANSPORTES
JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE
Gerente
Interino
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS
DESPACHO
Relação nº 525/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO
FOI APRESENTADO; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017,
c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01
e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de
execução.
Processo nº: 48406.960793/2016-57
Titular: GERALDO GARCIA ROSA NETO
CPF: **2.971.671-**
NFLDP: 1059/2016
Valor: R$ 984,61 (novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos)
ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES
Superintendente
DESPACHO
Relação nº 526/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO
FOI APRESENTADO; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017,
c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01
e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de
execução.
Processo nº: 48406.960771/2016-97
Titular: José Leomar e Iracimar Ltda
CNPJ: 04.484.476/0001-04
NFLDP: 1047/2016
Valor: R$ 5.768,80 (cinco mil e setecentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos)
ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES
Superintendente