PORTARIA FUNAI Nº 1.470, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA FUNAI Nº 1.470, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das
atribuições que lhe confere o Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro
de 2022 e a Portaria Funai nº 991, de 7 de maio de 2024, observadas as disposições legais
e regulamentares, bem como as informações constantes no Processo nº
08769.000701/2020-21, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Coordenador Regional de Manaus para,
observadas as disposições legais e regulamentares, celebrar Termo de Cessão de Uso
Gratuito de Imóvel visando a instalação de sede da Fundação Nacional dos Povos Indígenas
localizada na Rua 24 de maio, nº 742, no município de Manaus/AM.
Art. 2º Nas ausências ou impedimentos legais do Coordenador Regional, a
delegação de que trata o Art. 1º recairá sobre os substitutos formalmente designados,
vedada a subdelegação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIA ALBERTA ANDRADE BARÉ
Ministério da Previdência Social
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei
Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001; artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23
de dezembro de 2010; e artigo 12, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de
outubro de 2022, faz saber que decidiu:
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 44011.008402/2025-65,
Auto de infração nº 01/2025, de 28/08/2025, da Fundação de Previdência dos Servidores
do IRB (Previrb), decidiram os membros da Diretoria Colegiada da Superintendência
Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por unanimidade, na 803ª Sessão
Ordinária, de 06/10/2026: julgar PROCEDENTE em relação às autuadas: Fernanda Rafaela
Ballock Grossklags, Alessandra Martins Monteiro e Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello,
cuja decisão e aprovação quanto ao acréscimo do valor para aquisição de debêntures IRB,
de R$ 50.000.000,00 para R$ 69.000.000,00, em 21/10/2020, ocorreu em desacordo com
as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, infringindo o disposto no §
1º do art. 9º da LC 109/2001, arts. 4º, 7º, 10, 12 e 19 da Resolução CMN nº 4.661, de
25/05/2018, c/c art. 64 do Decreto nº 4942, de 30/12/2003, com aplicação da pena de
MULTA pecuniária, no valor de R$ 84.045,49 (oitenta e quatro mil, quarenta e cinco reais
e quarenta e nove centavos), atualizada pela Portaria Previc nº 1.056, de 17 de dezembro
de 2024, cumulada com a pena de SUSPENSÃO pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
para todas as autuadas, nos termos do Parecer nº 374/2026/CDC II/CGDC/DICOL e
Despacho SEI 0982805, adotado como fundamento do julgamento colegiado.
RICARDO PENA PINHEIRO
Diretor-Superintendente