PORTARIA ANP Nº 380, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA ANP Nº 380, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Altera o Anexo I da Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, que estabelece o Regimento
Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do
Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta
do Processo nº 48610.223612/2026-64 e com base na Decisão de Diretoria nº 742, de
5 de outubro de 2026, resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 114-A ....................................................................
.................................................................................
I - propor a regulamentação e executar a fiscalização da segurança operacional,
com foco na proteção da vida humana, do meio ambiente e dos ativos públicos e de
terceiros e na manutenção da licença social para operar, das atividades de:
a) exploração e produção de petróleo e gás natural;
b) refino de petróleo;
c) processamento de gás natural;
d) formulação de combustíveis;
e) produção de biocombustíveis, solventes e combustíveis em centrais petroquímicas;
f) armazenamento em distribuidor, transportador-revendedor-retalhista,
produtor de óleos lubrificantes acabados, coletor de óleo lubrificante usado ou
contaminado; e rerrefinador de óleo lubrificante usado ou contaminado; e
g) movimentação e armazenamento de petróleo, seus derivados, gás natural
e biocombustíveis em terminais e no modal dutoviário.
II - analisar as informações sobre incidentes ocorridos durante as atividades
listadas no inciso I e promover a investigação de acidentes relevantes, de forma a
evitar a recorrência de eventos indesejáveis, encaminhando os respectivos resultados à
Diretoria Colegiada para ciência e providências;
III - manifestar-se acerca da inclusão das melhores práticas de segurança
operacional nas propostas de regulamentação afetas ao tema, quando demandado
pelas unidades integrantes da estrutura organizacional da ANP;
IV - propor a adoção de instrumentos de cooperação com outras entidades públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras, quanto à segurança operacional nas atividades listadas no inciso I;
V - analisar o desempenho de segurança das atividades listadas no inciso I,
encaminhando os respectivos resultados à Diretoria Colegiada para ciência e providências; e
VI - deliberar, em primeira instância, sobre os documentos de segurança operacional
das instalações que executam atividades listadas no inciso I e os programas e relatórios de
descomissionamento das instalações na fase de produção de petróleo e gás natural." (NR)
"Art. 116 ....................................................................
.................................................................................
IV - avaliar os aspectos de segurança operacional, inclusive mediante
vistoria, para fins de outorga de autorização de operação das instalações, e disseminar
as melhores práticas operacionais para o exercício das atividades reguladas, tendo
como vetor de atuação a proteção da vida humana e do meio ambiente;" (NR)
"Art. 117 ....................................................................
.................................................................................
XXIV - avaliar os aspectos de segurança operacional, inclusive mediante
vistoria, para fins de outorga de autorização de operação das instalações, e disseminar
as melhores práticas operacionais para o exercício das atividades reguladas, tendo
como vetor de atuação a proteção da vida humana e do meio ambiente;" (NR)
Art.2º Fica revogado o inciso V-C do art. 117 do Anexo I da Portaria ANP
nº 265, de 10 de setembro de 2020.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor em 20 de outubro de 2026.
ARTUR WATT NETO
Diretor-Geral