PORTARIA ANP Nº 377, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA ANP Nº 377, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
Altera o Anexo I da Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, que estabelece o Regimento
Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural
e Biocombustíveis.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do
Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.223603/2026-
73 e com base na Decisão de Diretoria nº 723, de 3 de setembro de 2026, resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 117 ....................................................................
.................................................................................
I - propor a regulamentação das atividades de:
a) armazenamento e movimentação de gás natural em terminais de GNL;
b) armazenamento e movimentação de gás natural no modal dutoviário e
alternativo ao dutoviário;
.................................................................................
II - submeter à Diretoria Colegiada proposta de autorização para construção e operação de:
a) terminais de GNL;
b) dutos de transporte e de transferência de gás natural, bem como suas
instalações complementares e interconexões; e
............................................................................
III - submeter à Diretoria Colegiada proposta de autorização do exercício da atividade de:
............................................................................
b) distribuição de gás natural, por meio alternativo ao dutoviário;
b-A) operações de transbordo de GNL entre embarcações (ship-to-ship);
............................................................................
IV - submeter à Diretoria Colegiada proposta de reclassificação de dutos
destinados à movimentação de gás natural;
............................................................................
V - fiscalizar terminais de GNL e gasodutos de transporte e de transferência;
V-A - fiscalizar o exercício das atividades elencadas nos incisos III e III-A;
............................................................................
VIII - fiscalizar o cumprimento dos critérios estabelecidos para o acesso de
terceiros à capacidade dos gasodutos de transporte e dos terminais de GNL;
VIII-A - propor a definição da Preferência do Proprietário para terminais de GNL;
............................................................................
XIII - aprovar as minutas de contratos de serviço de transporte de gás natural
a serem celebrados entre transportadores e carregadores e instrumentos correlatos;
............................................................................
XVI - analisar e instruir o processo com vistas à declaração de utilidade pública
para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à construção de terminais de GNL e gasodutos de transporte e de
transferência, incluindo suas instalações acessórias;
XXI - acompanhar o funcionamento do mercado de gás natural e propor à
Diretoria Colegiada medidas de estímulo à eficiência e à competitividade e de redução de
concentração, tais como cessão compulsória de capacidade de transporte;" (NR)
"Art. 118 ......................................................................
I - propor a regulamentação das atividades relacionadas com:
a) o abastecimento nacional de derivados de petróleo e de biocombustíveis líquidos; e
b) o armazenamento e movimentação de petróleo, seus derivados e
biocombustíveis líquidos em terminais e nos modais dutoviários e aquaviários;
c) o acesso de terceiros às instalações de movimentação de petróleo, seus
derivados e biocombustíveis líquidos e a preferência de proprietário dessas instalações; e
d) os contratos de transporte e de interconexão.
II - autorizar o exercício das atividades de distribuição, Transportador
Revendedor Retalhista (TRR), Transportador Revendedor Retalhista na Navegação Interior
(TRRNI), revenda de derivados de petróleo, gás natural veicular e biocombustíveis,
consumo de derivados de petróleo e biocombustíveis, produção de óleos lubrificantes
acabados, coleta e rerrefino de óleos lubrificantes usados ou contaminados;
.................................................................................
IV - autorizar a operação de instalação de armazenamento de derivados de
petróleo e de biocombustíveis líquidos vinculadas às atividades indicadas no inciso II; e
IV-A - submeter à Diretoria Colegiada proposta de:
a) autorização de construção e operação de terminais de líquidos e oleodutos,
bem como suas instalações complementares e interconexões;
b) autorização do exercício da atividade de transporte a granel de petróleo,
seus derivados e biocombustíveis líquidos por meio aquaviário; de operações de
transbordo de petróleo, seus derivados e biocombustíveis líquidos entre embarcações
(ship-to-ship); e
c) reclassificação de terminais e oleodutos destinados à movimentação de
petróleo, seus derivados e biocombustíveis líquidos.
IV-B - fiscalizar, ressalvadas as competências relativas à segurança operacional,
os terminais e oleodutos destinados à movimentação de petróleo, seus derivados e
biocombustíveis líquidos; e as atividades de transporte a granel de petróleo, seus derivados
e biocombustíveis líquidos por meio aquaviário; e as operações de transbordo de petróleo,
seus derivados e biocombustíveis líquidos entre embarcações (ship-to-ship);
IV-C - fiscalizar o exercício das atividades elencadas no inciso II;
IV-D - analisar e instruir o processo com vistas à declaração de utilidade pública
para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à construção de oleodutos de transporte e de transferência, incluindo suas
instalações acessórias, e terminais destinados à movimentação de petróleo, seus derivados
e biocombustíveis líquidos;
IV-F - fiscalizar o cumprimento dos critérios estabelecidos para o acesso de
terceiros à capacidade das instalações de transporte de petróleo, seus derivados e
biocombustíveis líquidos;
IV-G - propor a definição da Preferência do Proprietário para oleodutos e
terminais aquaviários;
.................................................................................
XI-A - aprovar os contratos de transporte dutoviário de petróleo, seus derivados
e biocombustíveis líquidos, envolvendo a reserva de capacidade entre transportadores
interconectados;"(NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso XVIII do art. 117 do Anexo I da Portaria ANP nº
265, de 10 de setembro de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR WATT NETO
Diretor-Geral