PORTARIA Nº 745/DPC, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 745/DPC, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
Reconhece, a Empresa AMERICAN BUREAU
OFSHIPPING (ABS), como Entidade Especializada na
realização de vistorias, emissão de certificados e
outros em nome da Autoridade Marítima Brasileira
(AMB).
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o
fundamento na Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022; e combinado com o
inciso X, art. 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1º Reconhecer a Empresa ABS, CNPJ nº 33.176.249/0001-01, como Entidade
Especializada na realização de vistorias, emissão de certificados e outros em nome da AMB,
nos termos do documento denominado "Serviços Concedidos" que a esta acompanha.
Art. 2º Os referidos Serviços do artigo anterior, devem ser executados em
conformidade com o disposto na NORMAM-331/DPC, com vigência de 24 de março de
2026 a 23 de dezembro de 2029.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.
V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO