PORTARIA Nº 230, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 230, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
RORAIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º, inciso III, da
Portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial de 26
subsequente, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa n° 10, de 03 de março de
2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e
Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução
Normativa SDA nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do Processo
21048.000717/2026-22, resolve:
Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária FIAMA SARA SOUZA DOS SANTOS
inscrita no CRMV/RR sob o número 747, com finalidade de emitir Guia de Trânsito Animal
- GTA, para fins de trânsito de animais (ruminantes, equídeos, suídeos, lagomorfos e
pescados) de egresso de eventos agropecuários aglomerações de animais e vaquejadas,
para trânsito intermunicipal no estado de Roraima, conforme a IN nº 22, de 20 de junho
de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
NAICON RODRIGUES DE ARAÚJO