DESPACHO Nº 3.916, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.916, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de
4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de
março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta do Processo nº
48500.020960/2026-29, decide:
(i) aprovar o Contrato de Comercialização de Energia decorrente de Licitação
Pública - CCELP nº 01/2026 celebrado entre a COOPERATIVA REGIONAL DE ENERGIA
TAQUARI JACUÍ - CERTAJA ENERGIA, CNPJ nº 97.839.922/0001-29, e a CAPITALE ENERGIA
COMERCIALIZADORA LTDA., CNPJ nº 11.599.292/0001-47, e; (ii) estabelecer que as
cláusulas que afetem o preço, o prazo, os montantes, a suspensão de fornecimento e a
resolução do contrato possuem a sua eficácia dependente de prévia e discricionária
manifestação da ANEEL, no âmbito do procedimento de aprovação.
FELIPE ALVES CALABRIA