DESPACHO Nº 3.872, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 08/10/2026

DESPACHO Nº 3.872, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.016248/2026-25, decide:
(i) conhecer da reclamação protocolada pela Prefeitura Municipal de Alta
Floresta D'Oeste - RO, CNPJ nº 15.834.732/0001-54, referente a pedido de devolução de
valores faturados a maior em razão de classificação incorreta das unidades consumidoras
nº 20/669204-0, 20/665287-9, 20/768-2 e 20/243296-1, na área de concessão da Energisa
Rondônia, e, quanto ao mérito, indeferir o pedido.
ANDRÉ RUELLI

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