DESPACHO Nº 3.837, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.837, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.009887/2025-53, decide:
(i) dar parcial provimento ao requerimento administrativo protocolado pela MEZ
5 Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.215.231/0001-37, no sentido de retirar a
LT 230 kV Porto Alegre 1 - Porto Alegre 9, C1 - Subterrâneo, e a LT 230 kV Capivari do Sul
- Osório 3, C1, do objeto do Contrato de Concessão nº 3/2021-ANEEL, reduzindo o valor da
RAP do contrato em R$ 8,66 milhões, referenciado à data-base de 8 de maio de 2020, o
que corresponde a uma redução de 16,35% da receita contratual, nos termos do Primeiro
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 003/2021-ANEEL, conforme minuta anexa.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº 2587, de 28 de agosto de 2025, constante no Processo n°
48500.026512/2025-58,publicadanoDOUnº164,de29deagostode2025,seção1,página140,v.
163; onde se lê: "localizada no município de Salto", leia-se: "localizada no município de Indaiatuba".
A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em Legislacao.aneel.gov.br