DESPACHO Nº 3.832, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.832, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.005815/2025-37, decide:
(i) não acolher as propostas apresentadas pela Jaçanã Transmissão de Energia S.A.,
inscrita no CNPJ sob o n° 45.133.828/0001-56, como alternativa à extinção da outorga; (ii)
recomendar ao Ministério de Minas e Energia a caducidade da concessão vinculada ao
ContratodeConcessãodeServiçoPúblicodeTransmissãodeEnergiaElétricanº2/2022-ANEEL,
celebrado entre a União e a Jaçanã Transmissão de Energia S.A.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO