DESPACHO Nº 3.828, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.828, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.026546/2026-23, decide:
conhecer e indeferir o pedido de medida cautelar protocolado pelo Conselho de
Consumidores de Energia Elétrica - Energisa Minas Rio, inscrito no CNPJ sob o n°
19.527.639/0001-58, em razão da ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela
de urgência, e determinar o encaminhamento dos autos à Superintendência de Mediação
Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, para análise de mérito do requerimento.
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