DESPACHO Nº 3.821, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.821, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.022312/2025-26, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação interposto pela
MaracanaúGeradoradeEnergiaS.A.-UTEMaracanaú,inscritanoCNPJsobon°09.047.261/0001-
31, mantendo integralmente as penalidades aplicadas pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica-CCEE,inscritanoCNPJsobon°03.034.433/0001-56,pormeiodosTermosdeNotificação
nos CCEE15038/2025 a CCEE15044/2025; e (ii) determinar que a CCEE observe o entendimento
firmado nesta decisão no processamento dos demais pedidos de impugnação sobrestados em
razão da seleção deste processo como representativo da controvérsia, nos termos do art. 41, § 4º,
da Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de2021.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Homologatória nº 3.604, de 24 de agosto de 2026, constante no Processo nº 48500.030944/2025-63, publicada no DOU nº 161, de 26 de agosto de 2026, seção 1, p.54
(i) incluir, no fim da Tabela 1 do Anexo, as tarifas de aplicação e base econômica para o Subgrupo AS.
. SUBGRUPO MODALIDADE ACESSANTE POSTO .TARIFAS DE APLICAÇÃO .BASE ECONÔMICA
. .TUSD .TE .TUSD .TE
. . . . . .R$/kW .R$/MWh .R$/MWh .R$/kW .R$/MWh .R$/MWh
. AS AZUL NÃO SE APLICA .P .175,18 .315,24 .460,97 .173,97 .286,17 .479,15
. . . .FP .36,61 .315,24 .264,97 .35,59 .286,17 .300,66
. AZUL APE NÃO SE APLICA .P .175,18 .201,96 .0,00 .173,97 .190,25 .0,00
. . . .FP .36,61 .201,96 .0,00 .35,59 .190,25 .0,00
. SCEE - AZUL NÃO SE APLICA .P .175,18 .315,24 .-7,25 .173,97 .286,17 .52,76
. . . .FP .36,61 .315,24 .-7,25 .35,59 .286,17 .52,76
. VERDE NÃO SE APLICA .NA .36,61 .0,00 .0,00 .35,59 .0,00 .0,00
. .P .0,00 .4.570,21 .460,97 .0,00 .4.511,81 .479,15
. . . .FP .0,00 .315,24 .264,97 .0,00 .286,17 .300,66
. VERDE APE NÃO SE APLICA .NA .36,61 .0,00 .0,00 .35,59 .0,00 .0,00
. .P .0,00 .4.456,94 .0,00 .0,00 .4.415,89 .0,00
. . . .FP .0,00 .201,96 .0,00 .0,00 .190,25 .0,00
. SCEE - VERDE NÃO SE APLICA .NA .36,61 .0,00 .0,00 .35,59 .0,00 .0,00
. .P .0,00 .4.570,21 .-7,25 .0,00 .4.511,81 .52,76
. . . . .FP .0,00 .315,24 .-7,25 .0,00 .286,17 .52,76
(ii) Substituir a Tabela 6 do Anexo,
onde se lê
TABELA 6 - FATOR DE CÁLCULO DO ENCARGO DE RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA (art. 109 da REN nº 1.000/2021)
(Equatorial MA).
. .SUBGRUPO
TARIFÁRIO
.BT1 .BT2 .B1 .B2 .B3 .B4a .B4b .A4 .A3a .A3
. .FATOR DE CÁLCULO
DO
ERD (K)
. . .1.194,59 .1.194,59 .1.194,59 .657,19 .716,54 .1.343,41 .1.343,41 .66,55
. .FATOR DE CÁLCULO
DO ERD PARA
GERAÇÃO (Kg)
.448,38 .1.718,14 . . . . . .1.388,65 .1.388,65 .1.229,18
leia-se
TABELA 6 - FATOR DE CÁLCULO DO ENCARGO DE RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA (art. 109 da REN nº 1.000/2021)
(Equatorial MA).
. .SUBGRUPO
TARIFÁRIO
.BT1 .BT2 .B1 .B2 .B3 .B4a .B4b .AS .A4 .A3a .A3
. .FATOR DE
CÁLCULO
DO ERD (K)
. . .1.194,59 .1.194,59 .1.194,59 .657,19 .716,54 .1.194,46 .1.343,41 .1.343,41 .66,55
. .FATOR DE
CÁLCULO DO ERD
PARA GERAÇÃO
(Kg)
.448,38 .1718,14 . . . . . . .1.388,65 .1.388,65 .1.229,18
A íntegra da Resolução, consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.