DESPACHO Nº 3.816, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 08/10/2026

DESPACHO Nº 3.816, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do
processo nº 48500.025416/2026-73, decide:
conhecer o pedido de medida cautelar protocolado pela JPNR Negócios Corporativos
Ltda. cadastrada sob o CNPJ: 34.653.835/0001-62 e, no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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