DELIBERAÇÃO Nº 24, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 08/10/2026

DELIBERAÇÃO Nº 24, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
A GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO - SUBSTITUTA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, e considerando a análise dos fatos
apurados no Processo nº 50300.002980/2024-54, decide:
I - CONHECER do recurso interposto pela empresa DATA OPERAÇÕES LTDA.,
CNPJ nº 25.270.244/0001-15, por ser tempestivo, para, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO
PARCIAL, mantendo a subsistência do Auto de Infração nº 0063835 e convertendo a
penalidade de multa em ADVERTÊNCIA, pela prática da infração tipificada no artigo 33,
inciso XXXVII, alínea "e", da Resolução ANTAQ nº 75/2022.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA

Empresas citadas