DECISÃO SUROD Nº 1.615, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.615, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.058692/2024-58,
decide:
Art. 1º Autorizar a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., inscrita no CNPJ/MF
nº 19.521.322/0001-04, em caráter precário, experimental e condicionado, nos termos do
art. 18, § 5º, da Resolução ANTT nº 6.000/2022, e por sua conta e risco, a iniciar as obras
de implantação do Sistema de Pesagem de Veículos em Alta Velocidade (High Speed
Weigh-in-Motion - HS-WIM Full), localizado no km 471+300 da BR-163/MT, no âmbito do
Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2013, conforme projetos executivos
apresentados e aceitos, no contexto da adoção, pela Concessionária, de medida de fast
tracking, nos termos do art. 21 da Resolução ANTT nº 6.000/2022.
§ 1º A autorização de que trata o caput não implica reconhecimento de
obrigação contratual definitiva, nem a inclusão automática do investimento ao Programa
de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº
003/2013.
§ 2º A realização das obras por iniciativa e conta e risco da Concessionária não
assegura direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, tampouco autoriza a
revisão da tarifa de pedágio no âmbito do Contrato de Concessão em questão.
Art. 2º Após a aceitação dos respectivos orçamentos pela unidade
organizacional competente desta Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - SUROD, a
Concessionária deverá celebrar termo aditivo ao Contrato de Concessão, com vistas à
formalização da alteração das obrigações previstas no Programa de Exploração da Rodovia
- PER.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA