DECISÃO SUROD Nº 1.613, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 08/10/2026

DECISÃO SUROD Nº 1.613, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.137369/2024-40,
decide:
Art. 1º Autorizar o início da Obra de Implantação do Dispositivo em Desnível
"Trevão", km 119+900 da BR-163/MT, no entroncamento com a BR-394/MT, referente ao
item 3.2.1.2 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão
relativo ao Edital nº 003/2013 da Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., inscrita no CNPJ
19.521.322/0001-04.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.1.2 Obras de Melhorias do
Programa de Exploração da Rodovia - PER, oriundo da celebração do 22º Termo Aditivo
(SEI nº 46181271) ao Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2013,
com conclusão prevista para o 15º ano de concessão (20/03/2029).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

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