DECISÃO SUROD Nº 1.573, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.573, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 28 da
Resolução ANTT nº 6.085/2026, de 14/08/2026 e considerando o que consta do Processo
nº 50500.100113/2024-27, decide:
Art. 1º Autorizar a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A. -
Motiva RioSP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.319.688/0001-42, a elaborar e submeter à
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT o projeto executivo e orçamento com
certificado de inspeção, referente à implantação de nova agulha de saída da pista local
para a pista expressa no km 208 da BR-116/SP, na região do Trevo do Bonsucesso, no
Município de Guarulhos/SP, bem como do correspondente pórtico de cobrança eletrônica
na modalidade Free Flow, e a elaborar e submeter estudo técnico integrado destinado à
avaliação da necessidade e da viabilidade da implantação de segundo acesso à pista
expressa no trecho compreendido entre os km 205 e 207 da BR-116/SP, observadas as
disposições do Contrato de Concessão do Edital nº 003/2021 e da regulamentação
aplicável.
§ 1º O projeto executivo, o orçamento, o estudo técnico integrado e os demais
documentos técnicos deverão ser elaborados em conformidade com o Contrato de
Concessão, com o Regulamento das Concessões Rodoviárias - RCR da ANTT e com as
normas técnicas aplicáveis.
§ 2º Na elaboração dos produtos técnicos, a Concessionária deverá observar as
recomendações constantes das manifestações técnicas da ANTT, especialmente aquelas
consignadas pela Gerência de Engenharia Rodoviária - GEENG.
§ 3º A autorização de que trata este artigo restringe-se à elaboração e à
apresentação dos respectivos produtos técnicos, não implicando aprovação das
intervenções, inclusão dos investimentos no Contrato de Concessão, autorização para
execução das obras, celebração de termo aditivo ou definição quanto à recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro, matérias que dependerão de análises específicas e de
posterior decisão da ANTT.
Art. 2º A Concessionária deverá apresentar o projeto executivo e orçamento
inspecionado e o estudo técnico integrado no prazo previsto no § 3º do art. 44 da
Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, contado da publicação desta
Decisão.
Art. 3º Após a apresentação dos produtos técnicos pela Concessionária, as
unidades organizacionais competentes da ANTT procederão às análises técnicas,
regulatórias e econômico-financeiras pertinentes, com vistas a subsidiar eventual decisão
acerca da inclusão das intervenções no Contrato de Concessão do Edital nº 003/2021.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA