DECISÃO SUPAS Nº 1.416, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.416, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo
da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no
processo nº 50505.146961/2026-02, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão de Termos de Autorização - TAR à
EXPRESSO CENTRAL TRANSPORTE LTDA., CNPJ nº 25.299.930/0001-19, para prestação do
serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime
de autorização, constante do processo nº 50505.146961/2026-02, uma vez que a empresa
não está habilitada, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
RETIFICAÇÃO
No Art. 1º, da Decisão Supas nº 1.246, de 20 de agosto de 2026, publicada
no D.O.U. de 27 de agosto de 2026, Seção 1, págs. 100 e 101.
onde se lê:
"Emitir o Termo de Autorização - TAR nº RJSP0188078 à EXPRESSO NOSSA
SENHORA DA PENHA LTDA, CNPJ nº 79.111.779/0001-72, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha RIO DE JANEIRO-SÃO PAULO VIA CAMPO GRANDE, conforme
seção relacionada no Anexo desta Decisão, tendo em vista que o mercado objeto do
pleito de emissão de TAR é autorizado à requerente, em cumprimento à Resolução nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023."
leia-se:
"Emitir o Termo de Autorização - TAR nº RJSP0188078 à EXPRESSO NOSSA
SENHORA DA PENHA LTDA, CNPJ nº 79.111.779/0001-72, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha RIO DE JANEIRO/RJ-SÃO PAULO/SP, VIA CAMPO GRANDE/RJ,
conforme seção relacionada no Anexo desta Decisão, tendo em vista que o mercado
objeto do pleito de emissão de TAR é autorizado à requerente, em cumprimento à
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023".